Lei define que 30% das ruas de Santa Cruz tenham nome de mulheres; entenda

A instituição de leis de cotas contribui para que determinados segmentos conquistem mais espaço para atuação ou reconhecimento. É o caso da garantia de que 30% das vagas em nominatas para as eleições proporcionais sejam destinadas para um dos sexos, no caso, o feminino, que tem menor participação político-partidária. O mesmo foi feito para a garantia de recursos para essas candidaturas. E, mais recentemente, em Santa Cruz do Sul, acompanhando outros municípios, para a denominação de vias, logradouros e bens públicos.

Por iniciativa do vereador Alberto Heck (PT), 30% desses espaços deverão passar a receber nomes de mulheres que viveram no município ou são conhecidas em nível estadual, nacional ou internacional. Como justificativa para apresentação do projeto, ele utilizou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicando que a cada 100 logradouros públicos, 47 levam denominação masculina, 42 neutras – como árvores e datas – e apenas 11 femininas. “Basta uma rápida conferência para observarmos que a identificação por nome de mulheres é mínima, muito longe do percentual geral feminino da população, demonstrando uma disparidade, mesmo que em nível simbólico, de honrarias prestadas”, destaca.

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Heck afirma ainda que a sugestão foi de sua assessoria, dentro de um movimento de reconhecimento do papel das mulheres desempenhado ao longo da história e do protagonismo na sociedade atual. A presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), Janaina Freitas de Oliveira, entende que nem sempre há reconhecimento da sociedade e de órgãos públicos ou privados sobre a relevância da presença feminina. “Desde o início da formação, enquanto sociedade, as mulheres tiveram suas participações em vários segmentos. Chegamos a ter uma mulher no cargo máximo do nosso País”, argumenta.

Uma forma de reconhecimento

Juvêncio Batista de Souza Melo mora há 27 anos no Bairro Faxinal. Desses, 16 na Rua Dona Leopoldina. Nunca ateve-se ao fato de que o nome da via é de uma mulher e nem sabe, de fato, quem foi ela. Entende, porém, que é preciso a valorização e a abertura de espaços, sobretudo com a geração de oportunidades de trabalho. Na opinião do morador, trata-se de algo interessante como forma de promover o reconhecimento às figuras femininas que tiveram visibilidade.

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Janaína Freitas de Oliveira acrescenta que se faz necessária a criação de cotas, como o projeto de Heck, que virou lei a partir da sanção da prefeita Helena Hermany (PP). Na política, ela ressalta que o grande envolvimento das mulheres, que participam das eleições, se dá por suas competências e seus trabalhos realizados. “Mas ainda existem muitos casos em que os partidos procuram as mulheres para cumprir cotas. Precisamos mudar essa realidade”, aponta.

Iara Bonfante, que é a atual segunda vice-presidente e já liderou o CMDM, diz acreditar que a iniciativa de Heck serve como ação para homenagear as mulheres que são ou já foram importantes para a sociedade. “Somos ótimas profissionais, onde quer que atuemos. Infelizmente, a lei das cotas vai ter que continuar por muito tempo, porque ainda acontece muito de as mulheres concorrerem a vereadoras e deputadas só para cumprir a lei”, explica.

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Reforça que isso é uma questão que começa na divisão de tarefas no lar. “As mulheres precisam ser incentivadas, e que as pessoas confiem nelas, o que, infelizmente, ainda não acontece muito”, enfatiza Iara.

Figura histórica

Dona Leopoldina, que dá nome à rua no Faxinal, chegou a ser chefe do Conselho de Estado e Princesa Regente Interina do Brasil; ou seja, assumiu o comando quando da viagem de seu marido, Dom Pedro I, a São Paulo. Ela teve fundamental importância no processo de independência do País, ao alertar o imperador, por meio de correspondência, de que Portugal tinha interesse em fazer com que o Brasil voltasse a ser simples colônia.

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