Lei de Diretrizes Orçamentárias baixa nas Comissões do Legislativo

Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos no final da tarde desta segunda-feira, 29, na Câmara, onde discutiram e aprovaram dois projetos. Ambos receberam parecer favoráveis. Eles versam sobre a criação do cartão especial para que deficientes com dificuldades de locomoção e idosos possam ocupar vagas de estacionamento reservadas. Já o outro altera o artigo 1º da Lei Municipal 3.572. Conforme o projeto, essa alteração é necessária em virtude do prolongamento da Rua Luiz Francisco Lazzari.

Baixou nas Comissões a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve receber pareceres e voltar à discussão e possível votação na próxima segunda-feira, 5 de setembro.

 

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.