Para o senador Lasier Martins (PDT-RS), a presidente afastada Dilma Roussef incorreu em crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar sem autorização do Legislativo. O gaúcho foi o décimo parlamentar a fazer questionamento à petista na sessão desta segunda-feira, 29, de julgamento do impeachment. 

“Compactuo do entendimento de que houve crime fiscal, pois a Constituição Federal exige que a suplementação de crédito orçamentário ocorrerá mediante autorização do Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar.

Em resposta, Dilma disse que seu governo recebeu essa autorização quando o legislativo aprovou a Lei Orçamentária de 2015, sendo os decretos de crédito suplementar compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e editados segundo a legislação em vigor.

“É que a Constituição proíbe desde que não haja autorização legislativa. Ocorre, Senador, que a lei orçamentária de 2015 é uma autorização legislativa e ela autoriza e diz em que condições autoriza. E, mais, Senador, ela diz que nós temos de observar, ao editar, que esses decretos de crédito suplementar sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário e manda eu respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não precisava manda porque a gente tem que respeitar, mas é ótimo que tenha feito. Por quê? Porque o que nós alegamos é que nós abrimos créditos suplementares, mas não deixamos que esses créditos suplementares aumentassem a despesa”, afirmou Dilma.

“Além disso, Senador, todos os presidentes anteriores fizeram, não porque estava cometendo crime, assim como eu não estou. Fizeram porque era essa a orientação, era esse o procedimento, não só no que se refere a créditos suplementares. Aliás, fiz até, comparativamente, menos de decretos. Se não me engano, o Presidente Fernando Henrique fez 101 ou 102”, completou.