Geral Helena anuncia os novos subprefeitos dos distritos Subprefeituras passaro a ser subordinadas ao gabinete do vice-prefeito Elstor Desbessell (PL)
Embora tenham retornado aos seus postos no começo deste mês, o vice-prefeito de Santa Cruz do Sul, Elstor Desbessell (PP), e o servidor Daniel Feuerharmel (ambos com vínculo funcional com o Município), voltaram a ser afastados pela Justiça em mais um capítulo da Operação Controle, deflagrada em novembro de 2023. O juiz da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, João Garcez de Moraes Pinto, determinou que eles devem permanecer longe das funções por mais 180 dias. O pedido foi apresentado pelo Ministério Público.
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O magistrado aponta que o processo ainda está no final da fase postulatória e a situação que determinou a medida cautelar de afastamento anterior não se alterou, em relação a Desbessell e Feuerharmel. O vice-prefeito adiantou que sua defesa deve entrar com recurso, sobretudo por ter ciência de que sua gestão irá somente até 31 de dezembro, sem chegar aos 180 dias definidos. Além disso, reforçou que está aposentado, portanto, não é mais funcionário do Executivo.
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Na mesma ação penal, o MP solicitou e teve atendido o pedido para que os 20 réus citados no processo da Operação Controle, que respondam a procedimentos administrativos disciplinares (PAD) na Prefeitura ou Câmara de Vereadores, tenham acesso a esses locais e secretarias e Procuradoria-Geral do Município para que possam exercer o seu direito de ampla defesa.
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Um dos réus, Roque José Muller, apresentou apontamento de que o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal, em razão de as investigações envolverem o projeto de duplicação do trecho urbano da BR-471. Ele alegou que, embora municipalizada, a rodovia é de evidente interesse da União. Além disso, o recurso cita que o financiamento para o projeto foi captado via Finisa, com pagamento pela Caixa Econômica Federal.
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O MP deu parecer pelo não acolhimento do recurso. O juiz João Garcez Pinto manteve o entendimento e rejeitou a exceção de incompetência, que ocorre quando é apontada a necessidade de troca do órgão responsável pela apuração ou julgamento.
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