Justiça nega pedido de anulação para sessão na Câmara de Vereadores; entenda

A sessão extraordinária marcada para esta segunda-feira, 28, na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, será mantida. O encontro havia sido alvo de um pedido de anulação, assinado pela vereadora Nicole Weber (PTB), na sexta-feira, 25. A sessão em questão, marcada para 14h30, é destinada à votação do novo aditivo da Corsan/Aegea. O pedido foi indeferido pelo juiz André de Moraes Pinto no início da manhã desta segunda. Assim, o encontro será realizado.

A vereadora alegou a ausência de um prazo adequado para análise do tema, ressaltando que houve baixa presença da comunidade na audiência pública que tratava do aditivo. O juiz, entretanto, destacou que não havia obrigatoriedade de audiência. “Pesa decisivamente para a decisão a ser enunciada a ausência de previsão legal de obrigatoriedade de audiência pública para aprovação de aditivos contratuais, diferentemente do que ocorre com os processos de licitação, esfumaçando, com efeito, a alegada violação de direito líquido e certo”, destacou o juiz.

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Manifestação da presidência da Câmara

A presidente da Câmara de Vereadores, Bruna Molz (Republicanos), se posicionou a respeito do caso. A vereadora destacou ter sido surpreendida pelo pedido e concordou com a decisão da Justiça. “Na sexta-feira fui surpreendida sendo uma ré em uma ação ajuizada pela Vereadora Nicole, tentando barrar a sessão extraordinária que acontecerá hoje [segunda-feira], sendo que temos um Regimento que permite convocar os colegas e convoquei com uma semana de antecedência”, disse.

A presidente também ressaltou o mesmo ponto elencado pelo juiz: “Ainda, sem obrigatoriedade nenhuma de audiência pública para votar tal matéria, foi realizada audiência pública onde todos vocês estiveram presente e tiraram suas dúvidas. Cabe ressaltar que todos nós fomos eleitos por uma quantia significativa da população e estamos os representando em nossa vida pública, reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências. Hoje a justiça fez jus ao que é certo, que é respeitar um Poder Independente e seu Regimento Interno, que não foi feito por mim e nem pela Prefeita.”

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O aditivo

O aditivo a contrato da Prefeitura de Santa Cruz com a Corsan e sua nova gestora, a Aegea, precisa passar pela aprovação do Legislativo e será votado em sessão extraordinária. O documento prevê R$ 555 milhões em investimentos e um adicional de R$ 20 milhões aos cofres públicos, em função do adicional de oito anos no contrato, fazendo com que o término mude de 2054 para 2062.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.

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