Justiça aceita a denúncia contra investigados no Caso Asan

Considerado o caso que marcou a crônica policial em Santa Cruz do Sul em 2024, a investigação sobre o esquema de desvios de verbas, doações e cestas básicas da Associação de Auxílio aos Necessitados (Asan) teve um desdobramento importante na Justiça. A juíza Lísia Dorneles Dal Osto, que é titular do Juizado Regional da Infância e Juventude e responde atualmente pela 1ª Vara Criminal nas férias da juíza Márcia Inês Doebber Wrasse, aceitou a denúncia do Ministério Público (MP), assinada pelo promotor Gustavo Burgos de Oliveira.

Com isso, quatro pessoas tornaram-se réus. Os denunciados são Marco Antonio Almeida de Moraes, de 49 anos, que era administrador da Asan; seu filho Marco Antonio Reis de Moraes, de 24, que é proprietário da MA Construtora; Vilmar de Matos, 42 anos, que é funcionário da MA Construtora; e Jaime Adalberto Pritsch, 52, que é dono de um açougue em Vera Cruz.

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Os delitos investigados no Caso Asan são associação criminosa, emissão de notas fiscais falsas, estelionato, falsidade ideológica, falsa identidade e apropriação de bens e rendas de idosos.
Para outras dez pessoas indiciadas pela Polícia Civil nesse caso, será proposto pelo MP o chamado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Isso acontece pelo fato de elas serem primárias e terem praticado crimes que são considerados menos graves.

Por isso, essas pessoas, às quais a lei prevê que tenham direito a esse acordo com a justiça criminal, serão chamadas para uma audiência judicial, para fins de proposta de acordo que envolverá pagamento de prestação pecuniária e também prestação de serviços à comunidade – vedada a prestação de serviço na Asan – por alguns meses.

O que é o ANPP?

O artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) – incluído pela lei 13.964/19, de 24 de dezembro de 2019, proposta pelo então ministro da Justiça Sergio Moro, e conhecida como “Pacote Anticrime” – prevê o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), um instrumento consensual firmado entre a pessoa indiciada, assistida por seu defensor, e o Ministério Público.

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As partes ajustam cláusulas a serem cumpridas pelo acusado, que, ao final, terá sua punibilidade extinta. Isso é possível nos casos de crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, entre outras condições, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

Investigação apontou R$ 1,8 milhão em desvios

O embrião da fase investigatória do Caso Asan iniciou-se em 3 de julho, quando o Ministério Público fez uma requisição à Polícia Civil solicitando investigação de informações sobre desvios após denúncias por pessoas da comunidade. Durante um mês e meio, os agentes, chefiados pela delegada Raquel Schneider, checaram informações e apuraram indícios de que, de fato, irregularidades poderiam estar acontecendo.

Após apurar provas, organizou-se uma primeira ofensiva em 19 de agosto, quando sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos. Um oficial de Justiça interditou o local e determinou o afastamento de uma primeira leva de servidores suspeitos. Marco Antonio Almeida de Moraes foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em sua residência, na Rua Tiradentes, Bairro Goiás.

Ele portava um revólver calibre 38 que era de uma empresa de vigilância de São Paulo e constava como perdido no sistema policial. Levado à delegacia, prestou esclarecimentos e foi liberado após pagar fiança de dez salários mínimos, no valor total de R$ 14.120,00. Três dias depois da primeira ofensiva, no dia 22 de agosto, a Polícia Civil apreendeu um veículo de Marco Antonio Almeida de Moraes.

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A SUV Fiat Freemont branca, ano 2012, com valor estimado em R$ 45 mil, foi alvo de sequestro judicial para ficar em uso provisório da Asan, enquanto tramita a investigação e também para garantir um eventual ressarcimento da entidade ao fim do processo, caso os desvios de verbas sejam comprovados. Após análise nos materiais e mídias apreendidos na primeira ofensiva, a Polícia Civil e uma oficial de Justiça cumpriram nova ação na Asan, em 17 de setembro.

Desta vez, mais uma servidora envolvida no esquema foi afastada. A derradeira operação aconteceu no dia 30 de setembro, quando Marco Antonio Almeida de Moraes foi preso preventivamente. Segundo o que a delegada Raquel disse na oportunidade, o homem estaria atrapalhando o andamento da investigação, teria interferido em depoimentos e estaria em contato com testemunhas.

Em coletiva de imprensa realizada em 10 de outubro, na conclusão do inquérito, a Polícia Civil confirmou o desvio total de R$ 1.821.975,10 em dinheiro do lar de idosos, que conta com 75 residentes e fica na Rua Padre Luiz Müller, Bairro Bom Jesus. Foram 14 pessoas indiciadas. Desde então, o caso passou a ser analisado pelo MP e Justiça, culminando na denúncia e instauração do processo judicial.

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