O Juizado Especial Cível (JEC) iniciou o atendimento na Prefeitura de Pantano Grande, através de um convênio com o Fórum de Rio Pardo. O serviço é gratuito e recebe ações de menor complexidade que possam ser resolvidas apenas com a apresentação de documentos e/ou testemunhas. O JEC está aberto de segunda a sexta-feira, no subsolo da Prefeitura.

Previstos na Constituição Federal de 1988, os JECs são órgãos jurisdicionais compostos por juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade. Os juizados especiais cíveis e criminais são regulamentados pela Lei 9.099/1995.

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