O Juizado Especial Cível (JEC) está em funcionamento na Prefeitura de Pantano Grande, por meio de um convênio com o Fórum de Rio Pardo. A população dispõe de serviços gratuitos para ações de menor complexidade que possam ser resolvidas com a apresentação de documentos e/ou testemunhas (pequenas causas). Reivindicação de moradores e lojistas do município, o benefício é uma alternativa para resolver problemas mais simples, evitando que eles cheguem à Justiça comum.

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Entre as ações que podem ser ajuizadas no JEC estão acidentes de trânsito; cobranças e execução de cheques nominais a pessoa física, microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP); de notas promissórias; de aluguel (somente o proprietário do imóvel); por prestação de serviços; despejo para uso próprio; ações possessórias e que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, lembrando que é obrigatório ter advogado nas causas superiores a 20 salários. O Juizado funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas, no subsolo da Prefeitura.

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