Judiciário revoga liminar que impedia conclusão de privatização da CEEE-D

A Justiça revogou nessa quarta-feira, 26, a liminar que impedia a conclusão de privatização da CEEE-D, braço de distribuição da Companhia Estadual de Energia Elétrica. A ação foi ajuizada por ex-diretores e técnicos da estatal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) demonstrou, porém, que o processo de privatização não acarretará prejuízos aos cofres do Estado. O governo argumenta que ela evitará graves danos ao patrimônio público, considerando a condição financeira precária da empresa e a possibilidade de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determine a perda da concessão, caso o controle da companhia não seja transferido.

Na manifestação da PGE, acolhida pelo juízo, ficou demonstrado que os argumentos dos autores eram, em verdade, uma tentativa de reproduzir alegações já deduzidas e refutadas em diversas outras ações judiciais propostas anteriormente. Questões como o equacionamento do passivo de ICMS, preço mínimo da alienação e divulgação de fatos relevantes foram integralmente esclarecidas. Além disso, os procedimentos em tramitação nos diversos órgãos de controle (TCE, TCU, CGU, MPE, MPF e CVM) não apontaram qualquer irregularidade nos atos da privatização.

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