No ano de 2021 foi aprovada uma Emenda Constitucional que permite jogar para frente o pagamento dos precatórios. Estabeleceu-se um limite do orçamento para essa destinação. Agora, em 2022, quando isso realmente entrou em vigor, ou seja, a Emenda Constitucional produziu efeitos, verificou-se que somente serão pagos 48% dos valores devidos pela União. Mais da metade dos valores será “pedalada” para o ano que vem e, assim, sucessivamente até que sejam pagos. Esse procedimento – de jogar para diante as dívidas da União – vai até 2026.

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Para escolher quem vai receber neste ano, algumas condições foram estabelecidas. Os credores com mais de 60 anos e deficientes têm preferência no pagamento dos precatórios alimentares (vou esclarecer isso mais adiante). Mas os valores destinados para isso são insuficientes até mesmo para todo esse público. Ou seja, alguns idosos receberão e outros não. Nesse caso, a escolha será pela ordem do requerimento do precatório: quem teve o seu pedido feito antes (processo concluído) terá preferência.

Há, ainda, mais um detalhe: em muitos casos o segurado vai receber e o advogado não, sendo que os dois pedidos são feitos dentro do mesmo processo. Isso vai dificultar a manutenção de muitos escritórios, pois como qualquer outro profissional, o advogado precisa pagar água, luz, internet, funcionários… Mas reorganizar a sequência do pagamento não vai aumentar o valor. Afinal, como diz o ditado, “o cobertor é curto”.

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É fundamental esclarecer do que se tratam esses precatórios chamados “alimentares”. São valores de aposentadorias que o INSS negou, mas que a Justiça reconheceu que a pessoa tinha direito e vai receber esses valores – portanto, devidos – anos mais tarde. Vamos usar um exemplo: o segurado pediu aposentadoria rural de um salário-mínimo. O INSS negou, depois de dois anos de tramitação. O segurado entrou na Justiça e, passados mais quatro anos, teve reconhecido o seu direito, finalmente. Daí ele começa a receber a tão esperada aposentadoria (no meu exemplo, seis anos depois). E os atrasados entram em precatório (porque ultrapassam o valor de 60 salários-mínimos). A expectativa era de receber, finalmente, em 2022, mas não vai receber. Nota-se, pois, que é algo que ele deveria ter recebido lá atrás. E quando finalmente acha que vai receber, novamente tem o pagamento adiado.

Podemos citar outro exemplo: uma pessoa que vendeu a casa onde morava para pagar medicamentos, que só mais tarde a Justiça reconhece que deveriam ser fornecidos pelo poder público. Também vai ter que esperar para receber no ano que vem.

E, assim, poderíamos citar vários outros casos. Os credores do Estado do Rio Grande do Sul viveram isso por muitos anos: tendo valores a receber, demoram anos (décadas) para receber e a dívida só cresce. Agora o Estado está pagando os precatórios, mas ainda com dificuldades.

Protelar dívidas de precatórios é como parcelar o aluguel. Explico: todos os meses há aluguel para pagar. Então, se eu parcelar, mês que vem terei parte deste mês e a parcela daquele mês. Isso acontece com os precatórios. Ano que vem, o governo terá de pagar parte dos precatórios de 2022 e já vai ter um novo lote de 2023 e, assim, vai levar muitos anos para a União colocá-los em dia. Infelizmente!

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