Isenção de IPTU para pessoas com câncer é aprovada pela Câmara de Santa Cruz

Nesta segunda-feira, 7, quatro projetos foram aprovados em sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul. Um deles foi a concessão de isenção de IPTU para pessoas oncológicas. A lei modifica dispositivos do Código Tributário do município de Santa Cruz.

A reunião, conduzida pelo vice-presidente Jair Eich (PP), contou com a presença de Katia Hermes no espaço da Tribuna Popular, que discorreu sobre os projetos para o Parque da Cruz.

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Outro projeto aprovado é relacionado à necessidade de regulamentação sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. As apostas de quota fixa (bets) devem ter sede no Brasil. As empresas deste mercado estão em fase de registro e de regularização de suas operações no país.

113 solicitações de empresas interessadas em atuar no mercado regulado foram protocoladas no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) do Ministério da Fazenda. Destas 113 solicitações, apenas cinco ocorreram de empresas sediadas no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, Caxias do Sul e Santa Cruz do Sul.

Outro projeto aprovado, com votos contrários de Nicole Weber e Alberto Heck, prevê a abertura de crédito especial no montante de R$ 160 mil para custear despesas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fim de aquisição de notebooks. De autoria do vereador Ilário Keller (PP) foi aprovado projeto de lei que denomina via pública de Nilo Leopoldo Haeser; e outro que concede o título de Cidadão Honorário ao Dr. Leo Kraether Neto.

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