A Secretaria Municipal da Fazenda de Venâncio Aires recebe até dia 30 de setembro as solicitações de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assim como pedidos de descontos por meio do Programa IPTU Mais, para o exercício de 2021. Os pedidos devem ser encaminhados no atendimento da Prefeitura, mediante apresentação de documentos (veja a relação de documentos no final da matéria).
Possuem direito de pedir a isenção pessoas que têm apenas um único imóvel urbano predial, utilizado exclusivamente para moradia, cuja área do terreno não ultrapasse 363 metros quadrados e a construção tenha, no máximo, 150 metros quadrados. Além disso, a renda familiar não pode ser superior a dois salários mínimos nacionais e o interessado não pode possuir débitos com o município. A isenção também é garantida a contribuintes com mais de 65 anos que tenham somente um imóvel, utilizado unicamente para residência do proprietário. Nesse caso, também é preciso que a renda familiar do titular seja exclusivamente decorrente de aposentadoria de até três salários mínimos nacionais.
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A lei prevê algumas exceções quanto à renda mínima quando o imóvel pertencer a portadores de moléstias graves, órfãos e portadores de deficiência. Nesses casos, a orientação é para que as pessoas se informem na Secretaria. Vale salientar que o percentual de isenção para o contribuinte que for isentado do imposto é de 100%, restando ser paga apenas a taxa de coleta de lixo.
Já para o IPTU Mais, o prazo para os cidadãos requererem desconto também segue até o final de setembro. Para fazer jus ao desconto, o cidadão deve requerer o formulário específico com as instruções para cada item que dá direito ao desconto ou consultar no site da Prefeitura de Venâncio Aires.
Ainda, para proprietários de indústrias que queiram pedir redução da taxa de coleta de lixo, a data também se encerra no dia 30 de setembro. O resultado das solicitações será divulgado à medida que forem analisados os pedidos. A Secretaria da Fazenda ficará responsável por enviar a Carta Resposta para o endereço do imóvel. Caso o contribuinte não receba a carta, poderá entrar em contato pelo telefone (51) 2183-0293 ou conferir no site da Prefeitura.
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Até o momento, 358 pedidos de isenção do IPTU foram encaminhados e estão em análises. Já para descontos do IPTU Mais, foram em torno de 50 solicitações. Atualmente, Venâncio Aires conta com 29.743 economias. Em 2019, a Prefeitura concedeu isenção para 547 economias, desconto com base na lei do IPTU Mais para 113 economias, e 50 economias pertencentes a indústrias tiveram redução na Taxa de Coleta de Lixo.
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Documentos necessários
– Cópias simples do RG e CPF de todos os moradores do imóvel;
– Cópia simples de escritura do imóvel ou da certidão da matrícula no Registro de Imóveis;
– Comprovante de endereço;
– Cópia simples do comprovante de rendimento de todos os moradores (contracheque ou declaração de renda). No caso dos aposentados, é preciso apresentar extrato que contenha o número do benefício.
Percentual e descontos do Programa IPTU Mais
– 4% para arborização no passeio público
– 6% para passeio público de acordo com a legislação
– 4% para área permeável superior a 20%
– 5% para captação de água da chuva
– 3% para sistema de reúso de água
– 3% para sistema de aquecimento hidráulico solar
– 3% para sistema de energia fotovoltaica
– 3% para sistema de energia passiva
– 6% para composteira
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