A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) entrou, nesta semana, com uma ação contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo que seja estendido o prazo para o recolhimento e a troca das advertências nas embalagens antigas de cigarros. A Anvisa fixou um prazo de cinco meses e dez dias para que a indústria fizesse as adequações. A data limite vence em 25 de maio.
Representantes das cigarreiras afirmam que os prazos concedidos nas mudanças anteriores variavam de nove a 15 meses. O objetivo é garantir, no mínimo, 12 meses para a alteração para que não haja falta mercadoria e que não sejam encontradas embalagens antigas nos pontos de venda.
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O principal argumento das empresas é de que o prazo atual é impossível de ser cumprido já que são produzidos 50 bilhões de cigarros por ano. Outra reclamação é o fim da licença contratual para uso das imagens que ilustram as embalagens e painéis de alerta. O problema é que a Anvisa transferiu a questão contratual para a livre iniciativa. Para a Abifumo, as consequências do prazo curto para a mudança das embalagens podem ser a queda na arrecadação e o desabastecimento de cerca de 50% do mercado nos primeiros quatro meses.
Em 15 de dezembro, a Anvisa publicou resolução com nove imagens de advertência sanitária que devem ocupar toda a parte frontal das embalagens de cigarros fabricados no Brasil. A mudança também atinge os expositores de venda, que não podem conter luzes, efeitos visuais ou sons para chamar a atenção do consumidor. A cor de destaque das imagens é o amarelo, que, segundo a agência, dá maior visibilidade para as mensagens com temas como câncer de boca, cegueira, impotência sexual, trombose e morte.
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