Horário de Natal do comércio vira polêmica em Santa Cruz; entenda

Desde que foi anunciado, na quinta-feira da semana passada, o horário especial de Natal para o comércio de Santa Cruz do Sul virou polêmica. Os motivos não são os dias e horários, mas sim o entendimento do Sindicato do Comércio Varejista do Vale do Rio Pardo (Sindilojas/VRP) e do Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz do Sul de que os termos do acordo coletivo são válidos somente para empresas e trabalhadores associados das entidades. A questão gerou reclamações diversas de ambas as partes e é vista com cautela por advogados devido à insegurança jurídica.

Conforme a advogada Adriane Borba Karsburg, assessora jurídica do Sindilojas, o acordo coletivo foi firmado para atender a uma demanda específica – o horário diferenciado do comércio no período de Natal. Ela explica que, nesse caso, os sindicatos não têm a obrigatoriedade de representar toda a categoria – é possível que os termos sejam firmados de forma individual ou com determinadas empresas, com regras também específicas. Assim, tanto o sindicato patronal (Sindilojas) quanto o sindicato laboral (Sindicato dos Comerciários) optaram por contemplar somente aquelas empresas e trabalhadores que realizam o recolhimento da contribuição sindical.

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“Entendemos que devemos prestar serviços para os que nos remuneram para representá-los. Ainda, quem não realiza o recolhimento da contribuição não nos autoriza a fazer essa representação”, diz Adriane. Com isso, a entidade afirma que empresas que não estiverem em dia com as contribuições não poderão abrir nos dias e horários diferenciados e, caso o façam, estarão sujeitas às multas previstas no acordo. Da mesma forma, os empregados que trabalharem e não estiverem regulares com o sindicato poderão ser executados para o pagamento da contribuição e da multa estipulada.

Adriane salienta, entretanto, que não há previsão no acordo para que os empregadores não façam o pagamento de lanche, prêmio e horas extras aos funcionários que trabalharem sem estar em situação regular perante o sindicato. “As penalidades para as empresas e empregados previstas no acordo não se confundem com as obrigações das empresas e os direitos dos trabalhadores.”

Já o presidente do Sindicato dos Comerciários, Afonso Schwengber, foi mais enfático. “Como é que eu vou pegar o dinheiro dos que contribuem para beneficiar os outros que não o fazem? A oposição à contribuição é um direito deles, mas é meu dever enquanto presidente fazer cumprir o nosso estatuto e a legislação.” Ele frisa que a questão das contribuições negocial e assistencial foi discutida em seis assembleias realizadas neste ano, e defende o pagamento ao afirmar que um sindicato enfraquecido prejudica a todos os trabalhadores.

Dias e horários

• De terça a sexta-feira, dias 19, 20, 21 e 22 de dezembro: horário estendido até as 22 horas
• Sábado, dia 23: horário estendido até as 18 horas
• Domingo, dia 24: lojas poderão abrir das 9 horas às 15 horas

Divergências podem provocar judicialização

Diante da polêmica, especialistas em Direito Trabalhista entendem que há insegurança jurídica e que a divergência pode render ações judiciais. Segundo a advogada Kellen dos Santos, a reforma trabalhista de 2017 extinguiu a obrigação da contribuição assistencial, de maneira que os trabalhadores que desejassem contribuir deveriam manifestar essa vontade. Em outubro deste ano, porém, um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a cobrança pode ser descontada em folha de pagamento, mas assegurou aos empregados o direito à oposição.

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Sobre os termos do acordo, que preveem a possibilidade de abrir os estabelecimentos nos horários especiais só aos lojistas filiados ao sindicato patronal e a possibilidade de trabalhar nesses horários somente aos empregados em situação regular junto ao sindicato laboral, Kellen observa que há divergências dentro do próprio Judiciário. De acordo com ela, a maioria entende que essa distinção entre filiados e não filiados para usufruto do acordo não pode existir. “Mas há também o entendimento minoritário de que pode haver, sim, diferenças de benefícios, porque quem contribui dá força para os sindicatos negociarem.”

Kellen diz entender o lado dos sindicatos, que procuram beneficiar quem os mantêm, mas não acredita que possa haver diferenciação entre contribuintes e não contribuintes para situações como essa. “Eu não sou favorável a essa espécie de negociação que exclui quem não paga, justamente porque a legislação não é clara quanto a isso.”

Acrescenta ainda que, estando o acordo firmado e inclusive prevendo penalidades tanto para empresas como funcionários, quem abrir as portas ou trabalhar nos horários especiais sem estar filiado estará sujeito a elas. Devido à insegurança jurídica citada anteriormente, é possível que esse impasse vá parar na esfera judicial.