A prefeita de Santa Cruz, Helena Hermany (PP), sancionou um pacote de leis aprovadas na semana passada pela Câmara de Vereadores. Entre as novas normas está a que obriga clínicas veterinárias e petshops que oferecem serviços de banho e tosa a informarem imediatamente aos órgãos de meio ambiente e proteção animal sempre que identificarem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. Pelo texto, de autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos), a omissão dos estabelecimentos pode levar a multa.

Outro texto sancionado revoga seis leis municipais consideradas ultrapassadas ou excessivamente intervencionistas. Uma delas obriga locais de eventos a exigirem atestado de bons antecedentes dos seguranças e outras exigem que restaurantes ofereçam cardápio com tradução na língua alemã e bebidas de baixa caloria e cerveja sem álcool. O “revogaço” foi proposto pelo vereador Leonel Garibaldi (Novo).

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Helena também sancionou a nova reforma administrativa da Prefeitura, que prevê a criação de duas novas secretarias municipais – a de Habitação e Regularização Fundiária e a de Serviços Públicos – e de oito cargos em comissão. Com isso, o número de secretarias passará de 13 para 15 e o de subprefeituras de seis para oito – serão criadas as de São Martinho e de Saraiva. Também será criado um Departamento de Inclusão de Pessoas com Deficiência.

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