Foi publicado nesta quinta-feira, 20, o decreto nº 12.369, que institui e regulamenta o Grupo Técnico de Apoio à Fiscalização Operacional do Contrato de Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana e rural de Santa Cruz do Sul. Conforme o documento, a medida visa aprimorar a fiscalização e garantir a qualidade dos serviços prestados à população pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan/Aegea)
O documento considera que os serviços públicos devem atender a diversas condições essenciais, como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, que são condições apontadas pelo decreto como determinantes para assegurar a satisfação dos cidadãos e a qualidade do serviço oferecido.
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O grupo técnico ficará responsável pela fiscalização relacionada a obras de ampliação dos sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, bem como reparos necessários, realizando vistorias, confeccionando laudos e elaborando outros instrumentos para subsidiar a deflagração de processos administrativos fiscalizatórios e punitivos, a cargo da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Cruz (Agerst).
A coordenação dos serviços de apoio à fiscalização ficará a cargo das secretarias municipais de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, Planejamento e Mobilidade Urbana e de Obras e Infraestrutura.
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