Os vereadores receberem na noite dessa segunda-feira, 18, a visita de um grupo de colecionadores, caçadores e atiradores do município de Candelária. Eles solicitaram apoio dos parlamentares ao projeto de lei federal 3.723/2019, que está em tramitação no Senado. O texto altera o Estatuto do Desarmamento para modificar regras para registro, cadastro e porte de armas de fogo e regula a atividade de colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, conhecidos como CACs.
Atualmente, a regulamentação é feita por decreto do Executivo Federal, entretanto tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) requerendo as revogações desses decretos, que caso sejam aprovadas, podem determinar a extinção das atividades exercidas pelos CACs. A pressa é para que o projeto seja votado o mais rápido possível para que a atividade possa ser regulamentada.
A Câmara irá encaminhar ao Senado Federal uma moção para que seja dado seguimento à votação. Diversos municípios da região já encaminharam documento ou estão em fase de elaboração. O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos e determina a quantidade dos itens que podem ser adquiridos, bem como regra o transporte das armas até os clubes de tiro e locais de caça.
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