Governo recorre ao STF para poder votar Regime de Recuperação Fiscal

ATUALIZADO ÀS 11H32

O Governo do Estado recorreu ao Superior Tribunal Federal (STF) após um pedido de liminar ser acatado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) Luiz Felipe Brasil Santos. A liminar ordenava que o Regime de Recuperação Fiscal fosse retirado da pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 6. O projeto foi encaminhado em regime de urgência pelo Piratini, e acabaria trancando a pauta. Por isso, a oposição protocolou o pedido de liminar, acatado pelo desembargador.

Assinaram o documento os deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSOL), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT.  Os deputados recorreram aos artigos 165 e 166 do Regimento Interno da Assembleia, em que um projeto considerado “inconcludente” pode ser devolvido. A base jurídica da ação é de que o governo ainda não teria explicado qual é o projeto de adesão à recuperação fiscal. A Procuradoria Geral do Estado e do ex-presidente da Casa, Edegar Pretto, do PT, têm dez dias para se manifestar.

+ Leia mais: O que pensam os deputados da região sobre a recuperação fiscal do Estado

Nota oficial

Ainda na manhã desta terça-feira, o Governo do Estado emitiu uma nota oficial sobre a manobra da oposição, que classifica como “institucionalmente esdrúxula”. O governo ainda classifica “o PT e seus aliados” como “responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas”, e alega que estão “impedindo o Estado de sair dela”. 

Veja a nota na íntegra:

Manobra da oposição é institucionalmente esdrúxula

1. A manobra da oposição que proíbe a votação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é juridicamente inadequada e institucionalmente esdrúxula, pois materializa clara interferência na autonomia dos poderes Executivo e Legislativo.

2. O governo do Estado já recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo o restabelecimento das prerrogativas constitucionais.

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3. A alegação de falta de documentos é inverídica. Todos os documentos do Rio Grande do Sul sobre o RRF são públicos e estão, inclusive, disponibilizados no site do Ministério da Fazenda: https://goo.gl/fZL8kR.

4. É lamentável que o PT e seus aliados, responsáveis por aprofundar a crise das finanças públicas gaúchas, estejam impedindo o Estado de sair dela. Trata-se de uma postura retrógrada e claramente eleitoreira, que não depõe contra o governo, mas contra os mais de 11 milhões de gaúchos.

5. Inibir o parlamento de votar é antidemocrático e inaceitável. As manobras protelatórias colocam o Rio Grande do Sul em risco, especialmente as áreas da Saúde, Segurança e Educação. Mas não vamos perder o rumo. Interesses políticos e corporativos não estão acima do bem comum.

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Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Reunião com presidente do Legislativo

Em reunião entre o governador em exercício José Paulo Cairoli e o novo presidente do Legislativo, Marlon Santos, ficou decidida a apresentação de três emendas ao projeto de lei. A primeira trata da possibilidade de revisão geral dos salários, nos termos do artigo 37, inciso 10, da Constituição Federal. A segunda diz respeito à correção da dívida do Estado com a União, no período da vigência da adesão – ou seja, a correção não pode crescer mais que o índice IPCA + 4% ao ano, limitado ao valor da Selic. A terceira refere-se à possibilidade de prorrogação da adesão ao regime através de solicitação do próximo governador do Estado ao ministro da Fazenda.