O governo do Estado ainda não consegue indicar, neste momento, ao Tribunal de Justiça (TJ) gaúcho se pretende parcelar ou não os salários do funcionalismo. Isso porque dependeria de variáveis de receita que só estarão disponíveis mais adiante, entre elas a do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser informado pelo setor industrial do Rio Grande do Sul no dia 21 deste mês, como de praxe.
Há ainda a expectativa de o Estado receber cerca de R$ 118 milhões do governo federal, do Fundo de Apoio às Exportações. Este valor está atrasado desde janeiro, segundo a Secretaria da Fazenda, que remeteu estes e outros dados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para que os repassasse no final da tarde desta segunda-feira, 16, ao TJ.
O envio de dados fazendários por parte do governo foi outra determinação do desembargador João Barcelos de Souza, que deu na última sexta-feira o prazo de 72 horas para o Estado responder sobre o parcelamento e apresentar números. A expectativa era que a PGE protocolasse nesta segunda-feira os dados, que vão acompanhados de planilhas. A decisão foi tomada a partir do ingresso de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do RS, para impedir, de forma preventiva, o parcelamento de salários, como jornais chegaram a indicar como possibilidade.
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*Thamy Spencer/ADI-RS
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