Governo federal proíbe reajustes para socorrer os estados

Para garantir a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei de socorro aos estados, o governo federal retirou todas as propostas relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que acabariam impondo maior rigor na contabilidade estadual, entre elas a definição de despesa de pessoal. Mas manteve duas contrapartidas consideradas inegociáveis pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles: o teto de gastos e a restrição a reajustes e contratações por dois anos, à exceção daqueles assegurados pela Constituição.

As medidas relativas à LRF, como contabilizar os gastos com trabalhadores dentro das despesas com pessoal, já vinham sendo modificadas desde a semana passada, pela pressão de categorias de servidores, mas ontem foram excluídas por completo. Com isso, o governo espera vencer a resistência de parlamentares e dar celeridade à tramitação do acordo, anunciado em 20 de junho, mas que somente nesta terça-feira, 9, será votado.

A manutenção das duas contrapartidas, no entanto, foi considerada um avanço, já que, na semana passada, o relator do projeto na Câmara, Esperidião Amin, chegou a dizer que a Fazenda estava “preparando o gol contra” ao tratar o veto a reajustes como inegociável. O deputado havia retirado esse item do projeto. “A finalidade última é a manutenção do teto. O teto, sim, caracteriza o ajuste fiscal dos estados. A segunda contrapartida viabiliza o cumprimento do teto”, salientou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Representantes da base aliada ao governo se articulam para apresentar emendas ao texto na votação de hoje.