Governador entregou a peça pessoalmente na Assembleia, nesta terça-feira
Nesta terça-feira, 14, o governador Eduardo Leite entregou na Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2022. A Assembleia tem prazo legal até 30 de novembro para aprovar a LOA e devolver ao governador para sanção.
A proposta confirma o fim das alíquotas majoradas de ICMS. Com isso, o percentual do imposto no valor de combustíveis, energia, comunicações cai de 30% para 25% e a alíquota modal cai de 17,5% para 17%.
A alíquota elevada ficou seis anos vigente. Segundo o governo do Estado, o cenário atual de recuperação da arrecadação, as medidas de contenção de gastos, o resultado das reformas e as privatizações criaram as condições para que essa transição fosse concretizada.
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“A redução do ICMS só se viabiliza agora, porque as reformas aprovadas reduziram nossas despesas e as privatizações incrementam as nossas receitas, de forma que a gente pode sustentar investimentos que não seriam possíveis sem os recursos extraordinários, e acabariam tendo de vir dos impostos. O déficit orçamentário não será mais financiado pelas alíquotas majoradas de 2016, porque fizemos, juntos, o trabalho prévio de reformas e as privatizações”, destacou Leite.
O governo afirma que seguirá com a agenda de desburocratização, modernização da receita, por meio do programa Receita 2030, revisão de benefícios fiscais e incentivando parcerias para que a redução das históricas diferenças entre receitas e despesas não precise mais ser financiada por alíquotas majoradas.
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A redução de ICMS ocorre justamente em um momento em que o preço de itens como energia e combustíveis tem crescido muito acima do índice médio de inflação. De janeiro a agosto de 2021, a gasolina teve variação de 31% no Brasil. O diesel, 28%. A Secretaria da Fazenda destaca que esse aumento expressivo nos preços nada têm a ver com as alíquotas de ICMS, que permaneceram inalteradas no período e que terão redução em janeiro de 2022.
A partir de janeiro, o Rio Grande do Sul passa a se inserir no grupo de sete Estados com as menores alíquotas do país para gasolina e álcool (25%) e equipara-se também a outros sete Estados com 17% na alíquota modal, a menor do país. O Estado já está entre os menores também no diesel (12%).
Os investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual para 2022 são de R$ 2,1 bilhões, valores 74% maiores comparados com a LDO 2021. Entre destaques estão investimentos do Avançar, os projetos estratégicos, com as metas estratégicas do governo para o próximo ano.
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Para a Consulta Popular, serão R$ 30 milhões para investimentos definidos pelas 28 regiões dos Coredes. Além do pagamento de R$ 10 milhões para projetos de 2018/19 e mais R$ 10 milhões para a segunda etapa de 2020. Na edição deste ano, o envio e a escolha dos projetos da Consulta Popular serão feitos de forma 100% digital.
Mais uma vez, a proposta orçamentária destina R$ 55 milhões para emendas individuais de deputados.
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“É um orçamento realista, que traz um resultado primário equilibrado, receitas das desestatizações e modernização do ICMS, tem a queda das alíquotas do ICMS, tem empenho da dívida com a União, os concursos programados da Educação e a ampliação dos investimentos públicos, para que consigamos dar o suporte necessário para a retomada da nossa economia”, destacou Leite.
Os cenários considerados para a elaboração da LOA 2022 apontam para equilíbrio primário no próximo exercício, ou seja, um resultado próximo a zero. Significa que, expurgadas despesas e receitas de natureza financeira, o Estado estaria em equilíbrio corrente.
Análises feitas pelas equipes da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e da Secretarias da Fazenda (Sefaz) constatam que no próximo ano o Estado só não terá resultado orçamentário positivo exatamente por conta da dívida com a União (R$ 3,5 bilhões), que, embora não esteja sendo paga, tem suas parcelas computadas orçamentariamente como despesa contratual. Exatamente por isso, o pressuposto para a queda das alíquotas é que o Estado possa superar a precária situação da dívida com a União. O resultado orçamentário é estimado em R$ 3,2 bilhões negativos.
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Entre os resultados das medidas já implementadas estão a queda de R$ 2,1 bilhões no déficit previdenciário em 2020, R$ 673 milhões líquidos na redução das despesas com pessoal e o pagamento em dia de salários e fornecedores, medidas que já influenciam positivamente nos resultados de 2020.
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As despesas gerais devem ficar congeladas em termos reais, mantendo o rigor fiscal. As despesas de pessoal são projetadas pela execução de 2021 mais o efeito de 4 mil professores contratados e outras aprovações no Grupo de Assessoramento Especial (Gae). As despesas totais chegam a R$ 53,3 bilhões (sem despesas intraorçamentárias).
Entre os principais riscos fiscais elencados para 2022 seguem incertezas sobre as mudanças no Fundeb, especialmente sobre a vedação da inclusão de inativos e pensionistas no cálculo da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e o dispêndio adicional para atingir a aplicação mínima em Educação, com valores estimados em cerca de R$ 3 bilhões. Em relação aos precatórios, o risco está relacionado ao desembolso adicional de R$ 1 bilhão por ano adicionais para quitação do saldo até 2029.
Esses riscos fiscais não estão previstos nos resultados, o que significa que eventuais perdas de receitas levarão a um resultado pior. Em todas as projeções, segue, ainda, cautela quanto aos impactos da pandemia sobre os cenários sanitário e econômico em 2022.
As receitas devem alcançar R$ 50,1 bilhões, em grande parte reforçadas pelo crescimento de 12% do ICMS sobre à LDO 2021, atingindo R$ 42,5 bilhões. Em 2022, as receitas de capital estão projetadas em R$ 1,4 bilhão, pressupondo a venda da Sulgás pelo preço mínimo publicado em edital (R$ 927 milhões). Não estão computadas as vendas de outras empresas e outorgas de concessões.
Nas projeções feitas na apresentação, o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve ocorrer até o fim deste ano. Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do PLC 246/21, o governo terá condições de pedir adesão ao RRF, apresentando seu plano.
“É importante que o estado volte a pagar a dívida com União, porque a suspensão não é um prêmio. Essa dívida vai se acumulando e, com isso, comprometerá mais da nossa corrente líquida, o que seguirá nos impedindo de contratar operações de crédito. Neste momento, o estado está conseguindo fazer investimentos por conta das privatizações, que geram receitas extraordinárias, e porque está sem pagar a dívida com a União. Mas logo o estado precisa assinar a RRF, vai voltar a efetuar o pagamento das parcelas da dívida e não vai ter receitas extraordinárias. Então, se não continuarmos numa linha de responsabilidade fiscal, buscando manter o equilíbrio, o estado voltará a ter dificuldades financeiras num médio prazo”, pontuou o governador.
Com as mudanças ocorridas na legislação federal, o Estado terá de, posteriormente, avançar na segunda etapa prevista que é a homologação, o que pode levar até seis meses. “Não significa que o Rio Grande do Sul levará um semestre para assinar o Regime, pois devemos ter todos os requisitos, à exceção da legislação do teto de gastos. Mas avaliamos que é possível concluir todas as etapas até abril de 2022”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. Elaborado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão a partir de uma série de reuniões técnicas com as secretarias e demais Poderes e órgãos autônomos, o orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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