O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), anunciou a alteração no cronograma do leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), que agora está previsto para 31 de março 2021. Além da alteração na data de início da sessão pública do leilão, foi modificada a data para entrega das propostas, que ficou para o dia 26 de março de 2021.
De acordo com o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, a prorrogação foi solicitada por interessados, motivada pela proximidade das datas dos processos de privatização da CEEE-D e da Companhia Energética de Brasília (CEB Distribuição).
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“A prorrogação do leilão da empresa CEB-D, que atua na distribuição de energia elétrica no Distrito Federal, colaborou para essa alteração, assim como a realização do Leilão de Transmissão Aneel nº 1/2020 em dezembro de 2020, considerando que há grupos com interesses em ambos os ativos de transmissão e distribuição de energia elétrica”, afirma Artur.
Assim, a mudança na data vai proporcionar mais tempo para análises dos investidores em potencial e possibilitar maior chance de sucesso no processo de privatização da companhia.
>> Clique aqui para ler o documento publicado no Diário Oficial do Estado alterando os prazos.
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A desestatização da companhia se iniciou em janeiro de 2019, com a elaboração das propostas legislativas necessárias. No mesmo ano, em maio, a Assembleia Legislativa aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da empresa e, em julho, autorizou a privatização. O processo começou com a privatização da CEEE-D, que será a primeira da atual gestão.
Para dar seguimento na desestatização, o governo do Rio Grande do Sul firmou contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para elaboração dos estudos e da modelagem do projeto de privatização. A execução dos serviços, por sua vez, foi feita pela empresa Ernst & Young Global e pelo consórcio Minuano Energia, composto pelas empresas Machado Meyer, Thymos Energia e Banco Plural.
De acordo com os estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, passivo estimado em R$ 3,4 bilhões apenas em ICMS. Estima-se que mais de R$ 1 bilhão em imposto seja acrescido a esse valor até a data do leilão. Além disso, integram à dívida outras obrigações, como custos previdenciários (R$ 1 bilhão), ex-autárquicos – funcionários da época em que a companhia era uma autarquia – (R$ 465 milhões) e passivos trabalhistas.
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A partir da grave crise financeira na qual se encontra a CEEE-D, estudos elaborados em parceria com o BNDES apontaram para a necessidade de aporte de R$ 2,8 bilhões de forma escritural por parte do Executivo para que a venda se torne viável.
Assim, a venda das ações parte de um valor positivo e mínimo de R$ 50 mil, e também requer que o comprador assuma o controle da companhia com o compromisso de empenhar-se para reestruturar as dívidas da empresa.
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Entre os benefícios que, segundo o Executivo estadual, surgem com a venda da empresa também está a possibilidade de serem feitos maiores investimentos na área de distribuição de energia elétrica, o que acarretará em melhorias na prestação de serviço à população e a retomada no recebimento do ICMS pelo Estado.
Além disso, os passivos trabalhistas permanecerão na companhia e a desestatização irá promover o fim das contragarantias assumidas pelo RS referentes a empréstimos concedidos por instituições financeiras à CEEE.
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