O presidente da Assembleia Legislativa, Vilmar Zanchin (MDB), recebeu oficialmente na manhã de sexta-feira, 15, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. A entrega foi feita pelo governador Eduardo Leite. A LOA compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado, de seus fundos, órgãos, fundações e autarquias. A proposta projeta uma receita total de R$ 80,348 bilhões e despesa de R$ 83,035 bilhões, configurando um déficit orçamentário de R$ 2,7 bilhões.

De acordo com o governador Eduardo Leite, o resultado não significa que faltará dinheiro para pagar as contas no ano que vem, mas sim que a arrecadação será menor que as despesas previstas, o que exigirá maior cuidado por parte do governo. “Estaremos atentos para fazer todos os esforços através da busca de receitas e de um melhor enfrentamento das despesas para mantermos o equilíbrio orçamentário”, afirmou.

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“Fizemos a opção de trabalhar com realidade sobre a situação do Estado. A presente proposta orçamentária pauta-se por mostrar para toda a sociedade gaúcha a realidade das contas públicas estaduais da forma mais clara e transparente possível”, acrescentou o governador.

A proposta segue para a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, onde poderá receber emendas do próprio colegiado, de outros parlamentares e da população. A Assembleia tem até 30 de novembro para aprovar a PLOA e devolver ao governador para sanção.

Em total compatibilidade com o PPA, instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos, metas, os programas e ações para a administração pública, a PLOA 2024 detalha as iniciativas previstas, desdobrando os instrumentos de programação em ações a serem executadas.

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Situação Fiscal

Nos dois últimos anos (2021-2022), a situação fiscal do Estado melhorou devido a elevados superávits, tanto no conceito orçamentário como no primário. Em 2021, a recuperação econômica veio em âmbito nacional e estadual. O setor agrícola gaúcho teve safra recorde de grãos, acompanhada por preços em alta.

A arrecadação ajustada do ICMS (não computado a entrada escritural em dívida ativa de R$ 2,5 bilhões por conta da desestatização da CEEE-D), cresceu nominalmente 23,6% em relação a 2020. Em 2022, mesmo com a queda do produto interno bruto e a redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação a 2021, o Estado teve condições de conceder reposição salarial de 6% para todas as categorias de servidores e manter os compromissos financeiros em dia. 

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Despesas de pessoal

As despesas com Pessoal e Encargos Sociais (que inclui, entre outras rubricas, os salários dos ativos civis e militares, as aposentadorias, as pensões e as sentenças judiciais) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), caíram em 2020 e 2021. As reformas estruturantes foram vitais para o controle do desse principal componente da despesa, ficando abaixo do crescimento vegetativo histórico de 2,5% anuais. Em 2019, o grupo Pessoal e Encargos Sociais foi responsável por empenhar 78,3% da RCL. Em 2020, foi de 72,5% da RCL e, em 2021, 57,9% da RCL. Em 2022, por conta da concessão de reajustes salariais de contratações, os gastos com o grupo de Pessoal chegaram a 65,3% da RCL. 

ICMS

O crescimento previsto da arrecadação de ICMS para 2023 e 2024 dificilmente repetirá o bom desempenho de 2021 e do primeiro semestre de 2022, devido a alguns fatores principais: menor ritmo de consumo agregado; redução das alíquotas majoradas de ICMS, que vigoraram entre 2016 e 2021, de 30% para 25%; e diminuição da alíquota básica, de 17,5% para 17,0%. Contudo, o que gerou a maior perda efetiva anual (em torno de R$ 5,0 bilhões) foi a chamada PEC dos Combustíveis (leis complementares federais 192 e 194, de 2022), que reduziu de 25% para 17% a alíquota da energia elétrica, dos combustíveis, das comunicações e do gás natural.

“É inadiável o diálogo com o Governo Federal acerca da construção de um novo pacto federativo, em que entes subnacionais tenham maior participação na distribuição do bolo tributário”, destacou o governador.

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Investimentos

Com a recuperação da capacidade de investimento do Governo do Estado, o Programa Avançar representou um grande salto na aplicação de recursos próprios. Em 2021 e 2022, foram executados (liquidados) R$ 1,1 bilhão e R$ 3,4 bilhões, respectivamente, divididos entre os 19 eixos do programa, destacando-se os setores de logística e transporte, da educação, da justiça e da saúde. Em 2023, com a continuação do programa, estão sendo aplicados R$ 1,8 bilhão, totalizando R$ 6,3 bilhões. Apesar dos avanços, o Estado ainda apresenta um quadro estrutural delicado das finanças.

Previdência

O principal gasto público é o previdenciário. Em 2022, as despesas empenhadas com a folha dos inativos e pensionistas totalizou R$ 18,2 bilhões, o equivalente a 36% da RCL. Ainda nesse ano, o regime de repartição simples apresentou um déficit previdenciário financeiro de R$ 9,3 bilhões (18,4% da RCL). Ao final do exercício de 2022, a administração direta e a indireta (fundações e autarquias) totalizavam 363.326 matrículas, sendo que 222.032 são de inativos e pensionistas (61,1% do total), ou seja, de cada 10 vínculos, 6,1 são de aposentados ou de pensionistas. 

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Dívida pública

Do montante da dívida pública consolidada de R$ 93,6 bilhões (contratual interna e externa) em 31 de dezembro de 2022, R$ 82,5 bilhões (88,1%) são débitos exclusivos do Estado com o governo Federal. Em 2022, a Dívida Consolidada Líquida representou 1,99 vez a RCL. Como o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de duas vezes a RCL, o Estado está no limite de habilitação à contratação de novas linhas de operações de crédito.

Recuperação Fiscal

Em 2022, o Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2023, pagará o equivalente a 1/9 da prestação anual devida; em 2024, 2/9, e assim seguirá até 2030. Já em 2031, o Estado começará a pagar as prestações da dívida estadual na sua integralidade. Movimento forte do governo junto a órgãos federais busca ampliar, de dez anos para 15 anos, o período de permanência do Estado no RRF.

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