Governo do Estado apresenta plano de recuperação fiscal

O governador José Ivo Sartori apresentou na manhã desta terça-feira, 21, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, o projeto de lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. O documento seguirá para apreciação da Assembleia Legislativa em caráter de urgência. Também serão encaminhados, agora separadamente, três projetos que retiram a exigência de plebiscito para alienação da Sulgás, Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e CEEE.

Durante o pronunciamento Sartori afirmou que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal significa um “respiro para que o Estado consiga concluir sua travessia”. Segundo ele, com a suspensão do pagamento da dívida, R$ 11 bilhões ficarão a mais no Rio Grande do Sul.

O Estado se comprometeu a adotar uma série de medidas duras para assegurar três anos de carência na dívida com a União e autorização para um novo financiamento de R$ 3 bilhões. Privatizações, prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS e congelamento de salários dos servidores, que só poderão contar com a reposição da inflação, estão na lista.

Hoje, o Estado não está pagando as parcelas mensais da dívida em função de liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão judicial pode cair a qualquer momento. Por isso, o governador José Ivo Sartori foi enfático ao defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “O regime não resolverá todos os problemas do Estado do dia para a noite. Mas é a única alternativa que temos para devolver esperança aos mais de 11 milhões de gaúchos. É um alívio para concluirmos a travessia”, afirmou.

No dia 8 de novembro, Sartori entregou ao presidente Michel Temer, em Brasília, um pré-acordo da adesão. O documento explica, ponto a ponto, o que o Estado já fez, vem fazendo e está disposto a fazer. As negociações já duram meses. Uma das maiores resistências do governo federal é em relação às contrapartidas que o RS precisa oferecer para ganhar o benefício de não pagar as parcelas mensais da dívida. Isso inclui a venda de empresas estaduais. Por isso, o Estado está pedindo que a Assembleia Legislativa aprove a retirada de exigência de plebiscito para poder vender três empresas que hoje são deficitárias – Sulgás, CRM e CEEE.

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