O secretário de Administração de Santa Cruz, Eduardo Wisniewski, descartou nessa terça-feira, 15, a possibilidade de a Prefeitura alterar o projeto de lei que concede reposição inflacionária aos servidores. A proposta foi encaminhada à Câmara nesta semana em regime de urgência, mas os vereadores decidiram não colocá-la em votação sob alegação de insegurança jurídica.
O projeto prevê um reajuste de 3,93% – que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre janeiro e novembro – a todos os 3,6 mil funcionários do governo, incluindo os servidores do quadro geral, magistério, CCs, contratados e estagiários. Ao decidirem não levar o assunto ao plenário na sessão de segunda-feira, os vereadores apontaram dois problemas. Primeiro, o fato de o reajuste contar a partir de 1º de dezembro, sendo que a data-base da categoria, definida em lei, é abril. Segundo, o fato de uma lei assinada em maio deste ano proibir prefeituras de conceder reajustes a servidores até 31 de dezembro em razão da pandemia.
Os municipários estão com os salários congelados desde o ano passado. Conforme Wisniewski, a intenção do governo até março era conceder um aumento de 6,82% ao quadro-geral e 12,84% aos professores, mas isso se tornou inviável diante do avanço da Covid-19. “A equipe técnica já previa uma arrecadação de R$ 5 milhões a menos sem a pandemia. Com a pandemia, se vislumbrou um cenário muito difícil e foi tomada a decisão de não encaminhar o reajuste, o que se mostrou muito acertado”, disse. A definição por conceder uma reposição agora, a poucos dias do encerramento do ano, deu-se diante da reação na economia ao longo do segundo semestre e consequente melhora nas receitas.
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O entendimento do Palacinho é que, como se trata apenas de uma correção inflacionária, sem ganho real, não há impedimento pela lei federal. Segundo Wisniewski, a questão gerava dúvidas no Executivo, mas o projeto remetido à Câmara foi concebido com base em orientações e pareceres da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), empresa que presta assessoria técnica ao governo, e do Tribunal de Contas. “O Município não está agindo de forma irresponsável. Temos orientações”, frisou.
O secretário também afirmou que não há possibilidade de um reajuste retroativo a abril, pois isso representaria um impacto de R$ 7 milhões no orçamento apenas neste ano – o custo mensal da folha chega atualmente a R$ 15,4 milhões. “Não temos como retroagir ao mês de abril. A intenção do prefeito é não deixar o ano em branco e trazer alguma recuperação ao salário dos servidores”, afirmou.
O governo pretende encaminhar uma mensagem aditiva ao Legislativo, detalhando o posicionamento e as orientações que serviram de base para o projeto. A expectativa é, com isso, convencer os vereadores a levar o assunto a votação.
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Entenda o impasse
– Data-base
O problema: o projeto prevê a reposição a contar a partir de 1º de dezembro. No entanto, a lei municipal 737, de 2019, estabelece como data-base para as revisões salariais o mês de abril. Segundo a professora de Direito Trabalhista Suzete Reis, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, no ano passado, que o Poder Executivo não é obrigado a determinar uma data-base para conceder o reajuste salarial, no caso de Santa Cruz, como existe a previsão legal, a data precisa ser respeitada.
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O que diz a Prefeitura: alega que a concessão de qualquer reajuste em abril tornou-se inviável em função da pandemia e o orçamento não comporta um aumento retroativo agora.
– Possibilidade do reajuste
O problema: a lei federal 173, assinada em maio deste ano, que estabelece o programa nacional de enfrentamento ao coronavírus, proíbe em seu artigo 8º que União, estados e municípios concedam “aumento, reajuste ou adequação de remuneração” a servidores até o dia 31 de dezembro.
O que diz a Prefeitura: alega que não se trata de um aumento, apenas de uma correção inflacionária, e que o Município está amparado por orientações de órgãos de assessoramento técnico.
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