O governador Ranolfo Vieira Júnior sancionou, nesta quarta-feira, 4, cinco projetos de lei de autoria de deputados estaduais. “Sancionamos hoje leis importantes propostas pelos nossos deputados, que mostram a qualidade do parlamento gaúcho. São leis para trazer mais transparência ao serviço público, valorizar eventos culturais, intensificar o combate à violência contra a mulher, combater crimes rurais e também fomentar a atividade econômica. São demandas da nossa sociedade que recebem voz e representação”, disse o governador.
Uma das sanções é referente ao projeto de lei de autoria da deputada estadual Kelly Moraes (PL), que proíbe a nomeação de condenados Lei Maria da Penha em cargos no Estado do Rio Grande do Sul. Na justificativa do texto, a parlamentar apresenta que é urgente e necessária a ampliação de medidas de combate à violência contra a mulher, cabendo ao Estado garantir segurança, igualdade de direitos e dignidade.
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O ato ocorreu no Salão Alberto Pasqualini, no Palácio Piratini, com participação de secretários estaduais, parlamentares e prefeitos. As novas leis passam a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o que deve acontecer na próxima semana.
Outros projetos de lei sancionados:
- Projeto de lei 281/2020
- Proponente: deputado Giuseppe Riesgo
- Ementa: altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
- Projeto de lei 181/2019
- Proponente: deputada Kelly Moraes
- Ementa: veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
- Projeto de lei complementar 111/2017
- Proponente: deputado Sérgio Turra
- Ementa: altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
- Projeto de Lei 270/2020
- Proponente: deputados Tenente-coronel Zucco, Sérgio Turra e Edson Brum
- Ementa: institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais.
- Projeto de Lei 274/2021
- Proponente: ex-deputado Clair Kuhn
- Ementa: institui a carteira de identidade do empreendedor rural e dá outras providências.
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