Filantropia da Emater/RS-Ascar será renovada nesta quinta-feira

Através da Nota Técnica 03/2017, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) reconheceu nesta semana as atividades e serviços executados por entidades beneficentes de assistência social com atuação no meio rural pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), regularizando a certificação das entidades que atendem a população destas áreas.

O novo entendimento viabilizou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas/Filantropia) da Emater/RS-Ascar, fato que será celebrado em cerimônia no Palácio Piratini, nesta quinta-feira, 30, às 10 horas, com a entrega do documento pelo ministro Osmar Terra e o governador José Ivo Sartori, à Diretoria da Instituição.

Em Sobradinho, haverá um coquetel de confraternização para celebrar a renovação do certificado, às 9h30, na Câmara de Vereadores, com a presença de representantes da Emater de toda a região. De acordo com o chefe do escritório local, o extensionista Adriano Dreher, a solenidade no Palácio Piratini será transmitida ao vivo para os presentes, via internet.

Com a renovação do Cebas da Ascar, o governo estadual assegura que as políticas públicas para o meio rural possam ter continuidade. Fato que se realiza há quase 62 anos, tendo como foco de atuação a promoção e o amparo social da coletividade rural através da Aters.

Somente em 2016, a Ascar-Emater/RS assessorou 222.081 famílias, retornando, em média, 9,87 vezes em cada uma delas, totalizando 2.181.429 atendimentos, em 493 municípios em que está presente.

Relembre o caso
A Ascar-Emater/RS mantém litígio com a União desde novembro de 1992 em relação ao direito à imunidade de contribuições previdenciárias (a parte patronal do INSS) e ao direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Estes dois pontos são chamados popularmente de direito à “Filantropia”.

O problema se agravou a partir de 2004, quando o Cebas da Ascar foi cassado por uma representação do INSS, junto ao então Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que na época possuía competência para viabilizar a certificação.

Em 2011 vários cidadãos gaúchos, incluindo ex-governadores, juntamente com senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades e representantes de entidades ligadas ao campo, ajuizaram uma Ação Popular em Defesa da Ascar, na qual foi deferida liminar em prol da Instituição, anulando os dois atos. A partir dela, em 2014, o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) acabou concedendo o Cebas à Ascar. Como tal certificado vigoraria até 2017, em 2016 foi protocolado pedido de renovação do Cebas ao Ministério, que o concedeu agora.