Ex-prefeita e ex-vereador cobram 13º na Justiça

A ex-prefeita de Vera Cruz Rosane Tornquist Petry (Progressistas) e o ex-vereador Gilberto Wink (PT) cobram na Justiça o direito de receberem parcelas do 13º salário referentes ao último mandato cumprido entre 2013 e 2016. 

Embora não exista uma legislação específica sobre o tema, discutido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde 2008, o órgão passou a recomendar o pagamento do 13º salário – assim como as verbas referentes a férias – aos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores desde 2012. 

Segundo o procurador-geral de Vera Cruz, Marcos Alexandre Birk, nos próximos dias será feito o estudo dos dois processos. “Vamos refazer os cálculos e analisar a cobrança. É preciso saber se o período em questão está correto também”, destaca. 

Conforme o prefeito de Vera Cruz, Guido Hoff (PSB), o Município irá cumprir o que determina a lei. “Lógico que haverá um impacto econômico nas contas do município, ainda mais se mais pessoas entrarem com ações parecidas a esta. Nós iremos cumprir o que diz o tribunal.”

Discussão desde 2008

De acordo com a área técnica do TCE, desde 2008 existe a discussão entre os conselheiros do órgão no que se refere ao pagamento de 13o salário a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Na época, uma portaria estabelecia que cada cidade precisava editar uma lei municipal para regulamentar esta questão.

Em março de 2012, o tribunal determinou que o direito a férias remuneradas era um benefício dos agentes eleitos. Já o pagamento do “terço de férias” dependeria de uma regulamentação legal em cada município. 

No mês de maio do mesmo ano, a necessidade de previsão legal para o repasse do 13o salário aos agentes eleitos foi derrubada no TCE, assim como a exigência legal para o terço de férias, liberando as administrações públicas a efetuarem ambos os pagamentos aos agentes políticos municipais como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

Os pedidos dos autores

A ex-prefeita Rosane Petry disse ter sido informada do direito de receber as verbas de 13o salário que não foram pagas na época em que ela estava à frente do Município. “Se eu tenho direito eu quero receber por este benefício, pois enquanto prefeita estava licenciada do cargo de professora municipal, e sem receber o 13o salário de professora”, justifica. 

Rosane governou Vera Cruz de 2009 a 2012, sendo reeleita para o segundo mandato até 2016. A ação movida por ela ingressou na Justiça em 11 de janeiro deste ano. 

Conforme a procuradoria-geral de Vera Cruz, será necessário fazer o cálculo para saber qual valor que a ex-prefeita terá a receber. Isso porque só é possível cobrar na Justiça créditos em um período máximo de cinco anos. Depois deste tempo, a dívida prescreve. 

Gilberto Wink foi vereador pelo Partido dos Trabalhadores (PT) de 2013 a 2016. Segundo ele, existe jurisprudência que orienta as decisões do Tribunal de Contas do Estado a seu favor. “Eu concordo que todos recebam. Inclusive, acredita-se que todos que têm este direito irão cobrar o município.” O valor apontado pelo representante legal de Wink é de R$ 24,2 mil.