Evento comemora os 25 anos da Lei de Arbitragem no Brasil

A Lei de Arbitragem no Brasil completa 25 anos nesta quinta-feira, 23. A data será comemorada pela Câmara de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial de Santa Cruz (Caaci) com bate-papo virtual, às 19 horas, com o advogado Ricardo Ranzolin. Ele é presidente da Câmara de Mediação e Arbitragem do Ciergs-Fiergs (Camers) e da Comissão de Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e do Rio Grande do Sul. Será transmitido pelo YouTube e Facebook da entidade. Os mediadores serão o presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI), Gabriel Haas de Borba, o vice-presidente da Caaci, Paulo Roberto Bigolin, e a presidente da OAB Santa Cruz, Rosemarí Hofmeister.

De acordo com Ranzolin, a arbitragem existe no Brasil desde que o País foi descoberto. “A lei (sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996) veio para possibilitar que as partes estabeleçam a arbitragem como mecanismo para definir eventuais conflitos, que possam vir a acontecer”, destaca. Esse tipo de recurso, em substituição ao Poder Judiciário, tem apresentado crescimento expressivo. “Tínhamos, praticamente, zero. Agora temos verdadeira concentração de arbitragem, com várias câmaras importantes no Brasil.”

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Apesar de ainda não existirem muitas, elas registram bom desempenho, pois o processo é menos burocrático. “Outro ponto positivo é que os árbitros escolhidos são pessoas com conhecimento sobre o assunto que motiva o conflito”, reforça. O que for proferido pela câmara tem peso de decisão judicial e deve ser cumprido pelas partes. O não atendimento pode incorrer em uma solicitação a juiz estatal, para que seja feita a execução, haja vista que o árbitro não tem poder de determinar o uso da força, por exemplo.

Do ponto de vista econômico, a instituição da Lei da Arbitragem no Brasil torna o País mais próximo do que é praticado no restante do mundo. “Temos concentração de câmaras, com algumas muito fortes em todo o mundo, como a de Paris e de Londres. Nos Estados Unidos, são duas com maior representatividade. No Brasil, estão vinculadas com entidades como Fiesp, Fiergs, Federasul, ACI. Uma de grande relevância é a da Câmara de Comércio Brasil/Canadá”, aponta.

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Em Santa Cruz

A Caaci é pioneira na região e a única do interior do Estado, em atuação há três anos junto à ACI. De acordo com o regulamento, realiza todo o procedimento, até a sentença arbitral, no prazo máximo de seis meses. O corpo de árbitros é formado por empresários e profissionais consagrados em suas atividades e está sujeito a um rigoroso código de ética.

O palestrante

Sócio-administrador da Silveiro Advogados, Ricardo Ranzolin é membro do corpo de especialistas da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial de São Paulo e do Comitê de Formas Alternativas de Solução de Conflitos do Conselho Nacional de Justiça. Pós-graduado em Business Administration pela Harvard Business School, mestre em Direito Processual Civil  (PUC-RS), o advogado é autor do site Arbipedia e da obra Controle Judicial da Arbitragem, além de professor convidado, na disciplina de Arbitragem, nos cursos de pós-graduação em Direito Empresarial e LL.M. da Ufrgs, Unisinos, Escola Superior da Magistratura e PUC.

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