O Ministério Público de Contas (MPC) do Rio Grande do Sul enviou ofício ao governo do Estado solicitando esclarecimentos sobre a portaria publicada em setembro que impõe sigilo aos dados relacionados à segurança pública (clique e confira a portaria). No documento, foram elencados ao menos cinco pontos que precisam ser melhor explicados. Desde a portaria, órgãos de segurança como Brigada Militar e Polícia Civil não estão repassando as informações à imprensa.
No documento expedido nessa segunda-feira, 14, o MPC diz que a Secretaria de Segurança Pública do Estado tem até dez dias úteis para encaminhar as respostas. O embasamento colocado pelo órgão tem como base a Lei de Acesso à Informação, que tem como preceito a divulgação de dados da Administração Pública.
O material assinado pelo procurador-geral, Geraldo Costa da Camino, e encaminhado ao vice-governador do Estado e também secretário de Segurança Pública, delegado Ranolfo Vieira Júnior, questiona a não divulgação dos seguintes assuntos prisionais:
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- Assuntos prisionais como número de presos, número de vagas existentes, número de presos em viaturas/containers, número de óbitos dentro do sistema carcerário, número total de fugas, número de agentes penitenciários, entre outros;
- Controle, distribuição e utilização do efetivo existente;
- Valores investidos pelo Estado na aquisição de equipamentos e sistemas de informática
- Informações relacionadas ao conteúdo das denúncias anônimas ou não anônimas, que se originaram por qualquer um dos canais destinados a este finalidade: tipos penais denunciados pelos meios disponibilizados pela SSP¬RS e seus respectivos percentuais, áreas de onde originaram o maior número de denúncias relacionadas a infrações penais específicas, como violência doméstica e crimes praticados contra crianças e adolescentes, a fim de subsidiar políticas públicas e criminais.
O que diz o Estado
Ao divulgar a portaria, o governo disse que o intuito é de proteger os dados pessoais dos cidadãos gaúchos e informações estratégicas para a Segurança Pública no Rio Grande do Sul. São listados 18 assuntos sobre os quais determinados tipos de informação são consideradas sigilosas por cinco, 15, 25 ou cem anos.Dentro de cinco anos há como exemplo a distribuição, alocação e registro cadastral de veículos oficiais. Em 15 anos, guarda e escolta de presos, armas e entorpecentes; controle e distribuição do efetivo existente, assim como de armamentos e equipamentos para proteção; imagens internas de presídios; planejamento e execução de operações policiais, entre outros;
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Em 25 anos, ficam restritas informações e documentos estratégicos sobre criminalidade organizada e documentos de inteligência policial, informações de conteúdos de denúncias anônimas e não anônimas, entre outros. Em cem anos, prontuários de alunos e ex-alunos das academias e escolas da SSP; informações pessoais de secretário ou demais funcionários da SSP e órgãos vinculados, entre outros.
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