A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) esclareceu na manhã deste sábado, 24, que é falsa a informação de que o Tribunal de Justiça teria mantido a suspensão das aulas mesmo após o novo decreto autorizando a aplicação das regras da cogestão na Educação.
Na manhã dessa sexta-feira, 23, a PGE enviou petição dirigida ao relator do recurso no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira, informando sobre a publicação do Decreto nº 55.852.
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Conforme as decisões, o Poder Executivo segue tendo plena autonomia para a edição das normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19, sempre que presentes os fundamentos científicos necessários para justificar as mudanças.
A decisão proferida na sexta pelo desembargador relator reafirma essa autonomia, razão pela qual está equivocada a interpretação que tem circulado em notícias de que as aulas seguiriam suspensas.
Conforme a PGE o Decreto nº 55.852 segue vigente e plenamente válido e está autorizada a imediata volta às aulas nas regiões que apliquem as regras da cogestão.
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