A partir desta sexta-feira, 28, até o dia 7 de novembro, cerca de 7 mil pessoas terão a oportunidade de negociar a resolução de mais de mil precatórios referentes a matérias como pensões integrais decorrentes de ações contra o Instituto de Previdência (IPE), devolução de tributos, indenizações, desapropriações, questões salariais e previdenciárias. A negociação coordenada pela Câmara de Conciliação de Precatórios, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pretende atingir um número maior de beneficiados e reduzir a dívida de R$ 11,7 bilhões, com mais de 57 mil credores do estado.

Instituída pela Lei 14.751, de 15 de outubro de 2015, a Câmara de Precatórios é pioneira no estado ao reduzir o contingente processual, atender de forma rápida o maior número de credores possível e desestimular o mercado paralelo, no qual os beneficiários dos títulos abrem mão de percentuais maiores ao negociá-los. Mesmo diante das dificuldades financeiras do Rio Grande do Sul, a iniciativa demonstra o compromisso do governo do Estado em promover o diálogo e modernizar a administração pública, a exemplo de medidas como o pregão eletrônico, a agilização dos licenciamentos ambientais e a adesão à Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Para garantir igualdade, todas as propostas de acordo são apresentadas com valores atualizados, acrescidos de juros, e a condição de abatimento de 40% fixos do valor do precatório, como define o Supremo Tribunal Federal. Até R$ 5 milhões, os pagamentos são feitos à vista.

Esta é a terceira convocação para conciliações, sendo 10 vezes maior do que a anterior. Foram 50 e 100 nas primeiras edições. A primeira, em dezembro de 2015, agregou os casos mais antigos e 18 credores com processos inscritos no Tribunal de Justiça firmaram acordos de conciliação, totalizando R$ 27,5 milhões em pagamentos. Mais 8 credores receberam R$ 1,3 milhão, pelo Tribunal Regional do Trabalho.

A segunda rodada foi concluída na última quinta-feira, 27, com apenas 18 dos 470 credores com precatórios do Tribunal de Justiça fechando negócios e abatendo R$ 2,6 milhões da dívida. Dos mais de 200 credores com precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região também convocados, apenas 23 fecharam acordo, representando R$ 3,4 milhões.   

Conforme esclarece o coordenador da Procuradoria de Precatórios e RPVs (PPR) da PGE, procurador Vitor Hugo Skrsypcsak, a vantagem dos acordos diretos está em conceder o benefício em menor tempo. “A Constituição estabelece que o Estado deve destinar um valor específico para pagamento de precatórios, equivalente a 1,5% da receita corrente líquida, que não é suficiente para atender a todos os credores. Metade entra para a ordem cronológica, que compreende o pagamento de preferência por idade e doença dos credores principais, a outra metade recebe por acordos diretos, que também se submetem a uma ordem, mas não à de preferência de valores, estabelecendo quais serão chamados primeiro”, explica. 

Chamado à população

A convocação de um maior número de credores no mês em que completa um ano de criação demonstra a capacidade de atendimento da Câmara de Conciliação. Ainda que o caráter experimental tenha sido superado, são recebidas poucas manifestações de credores decididos a aderir ao processo que pode facilitar o pagamento do benefício.

“Os primeiros nem acreditavam muito que daria certo. Já no segundo lote, os credores vieram mais confiantes, sabendo que teve gente que recebeu após a conciliação. Nosso atendimento é focado para que o credor se sinta à vontade e tranquilo para tomar sua decisão. Mesmo em caso de impugnação, pode recorrer e receber nova proposta”, esclarece a coordenadora adjunta, Karla Luiz Shirmer. Ela acrescenta que muitos dos convocados na primeira rodada celebraram acordos na segunda.

O precatorista e servidor público João Weber, 56 anos, de Ijuí, foi convocado no primeiro edital publicado pela câmara. Ele é autor de um processo datado de 1999, de procedência da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa. A ação por diferença salarial foi movida contra a Caixa Econômica Estadual. Acompanhado da esposa, compareceu às audiências e fechou acordo direto. “O que me levou à conciliação foi a rapidez do processo. Já estava há 17 anos na fila e não queria aguardar mais”, disse.

Caminho da negociação

O credor convocado para este terceiro ato pode manifestar interesse até o dia 7 de novembro, no site da PGE, preenchendo formulário online (Serviços > Câmara de Conciliação de Precatórios) com os dados de registro e habilitação do precatório. Se o número do processo não constar na lista de chamamento, a câmara pede que a pessoa espere a publicação. Caso conste o número do processo, não o nome do credor, a pessoa ainda tem direito à manifestação.