O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que altera regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural, e promove criteriosa revisão de benefícios e de processos com suspeitas de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o governo federal, a nova MP deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência.

Em entrevista ao Giro Regional da Rádio Gazeta FM desta quarta-feira, 30, a especialista em assuntos previdenciários, advogada Gabriela Barbosa disse que a polêmica MP tem validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se transformar definitivamente em lei. “O Congresso tem um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, para votar o texto, aprovando-o ou decidindo pela sua rejeição”, explicou.

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