Entra em vigor a portaria que isenta compras de até US$ 50 do exterior

Guilherme Andriolo

11 meses atrás

O governo federal criou um clima de tensão ao anunciar medidas para reforçar a cobrança de tributos nas compras feitas no exterior. A equipe econômica havia percebido um mecanismo para burlar o sistema e evitar que houvesse o pagamento. Após muito debate sobre a questão, houve revés e elaboração de uma portaria, que fosse intermediária, mantendo a isenção federal para compras de até US$ 50. A regra passou a valer nessa terça, 1º.

Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. De acordo com a Agência Brasil, a página de comércio eletrônico que aderir ao Remessa Conforme também terá acesso a uma declaração antecipada, que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no País.

Caso as plataformas de venda não entrem no programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre nas compras acima de US$ 50. A isenção é válida apenas para a tributação federal. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem pagarão 17% de Imposto Sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), que vai para os cofres estaduais.

Essa cobrança foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as secretarias estaduais de Fazenda. No modelo antigo, as remessas vindas do exterior para pessoas físicas não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% do Imposto de Importação. Somente não havia cobrança no envio de produtos de até US$ 50 entre duas pessoas físicas. Duas situações específicas também tinham o benefício: aquisição de livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoa física até US$ 10 mil são isentas. O produto deve estar em conformidade com a Anvisa.

Entidades têm receio de concorrência desleal

Da mesma forma que a medida foi comemorada pelos sites que fazem venda de produtos do exterior para o Brasil, foi vista com receio entre os representantes de entidades do varejo. O presidente do Sindilojas Vale do Rio Pardo, Mauro Spode, entende que toda a iniciativa que vise a proteção do comércio nacional, especialmente o local, representa movimento da economia das cidades, emprega e gera renda. “Com relação à proposta do governo federal, ainda é prematuro fazermos alguma análise, pois essa discussão é muito recente”, pondera.

Spode reforça que a entidade defende a livre iniciativa no varejo, tanto em lojas físicas quanto nas virtuais. “Precisamos, porém, sempre considerar o princípio de igualdade sobre a carga tributária para todos os segmentos”, acrescenta.

Presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) Santa Cruz do Sul, César Cechinato diz que para sanar uma irregularidade nas importações (pessoas jurídicas estrangeiras travestidas de pessoas físicas) “regularizaram” uma concorrência desleal. “Além da perda de faturamento e impostos, por óbvio, configura grande ameaça aos empregos no varejo e na indústria. O empreendedor brasileiro precisa, no mínimo, de igualdade de condições de competitividade”, frisa.

Sobre o receio das entidades, no fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda fase estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas.

Comprar Aqui é Bom Demais!

No ano passado, a Gazeta Grupo de Comunicações, em parceria com entidades locais, lançou o movimento Comprar Aqui é Bom Demais! A ideia é incentivar os moradores do Vale do Rio Pardo a fazerem suas aquisições em estabelecimentos locais, tanto da forma física quanto pelo meio online, que ganhou adesão mais expressiva no período de pandemia, quando uma série de restrições sanitárias impediu a abertura dos ambientes físicos. “Essa iniciativa de isentar as compras do exterior não nos agrada, porque cria um elemento para competir com o comércio local de forma oficializada. É ruim para quem paga impostos e trabalha, aqui”, diz o gestor-executivo da Gazeta, Jones Alei da Silva, que é um dos idealizadores do movimento. Alei reforça que não se trata de criar impedimento para quem prefere fazer suas compras pelos novos mecanismos. Também sugere, como forma de equilibrar a concorrência, que seja criada taxa de isenção nas compras de valor semelhante feitas no comércio local.

Previsão de desemprego

A expectativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) é que a medida que entrou em vigor ontem represente até 2,5 milhões de demissões. Seriam, conforme levantamento feito em parceria com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo, 2 milhões vagas a menos no comércio e outras 500 mil na indústria.

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