Três entidades de Santa Cruz protocolaram na Câmara de Vereadores um pedido para realização de uma audiência pública para debater o projeto que prevê a proibição de uso de animais ungulados, ou seja, que andam sobre os próprios cascos, para tração de carroças e charretes. O documento é assinado pelo presidente em exercício da Associação Tradicionalista Santa-cruzense e vice-presidente do núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo do município, Tibicuera Mena Barreto de Almeida; e pelo patrão do Piquete Regional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcio Maia Bilhan.
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A proposta original é da vereadora Bruna Molz, do Republicanos. Conforme o texto, a proibição será em toda a zona urbana da cidade, ficando permitido o uso somente na Zona Rural ou em datas especiais, além de locais públicos e privados como haras, turfe, hipismo, equoterapia e cavalgadas.
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Em entrevista à Rádio Gazeta, Tibicuera Mena Barreto de Almeida esclareceu que as entidades são contra os maus-tratos de animais e classificou a medida como genérica. Ele também destacou que a proposta pode gerar prejuízos sociais. “Nós temos no nosso município dezenas de famílias que dependem do seu sustento o uso de veículos de tração animal. E esse projeto da forma como está posto, ele traz um prejuízo muito grande, porque ele generaliza de uma forma muito equivocada. Nós temos problemas de maus-tratos, mas raros casos, então nós estamos generalizando para uma gama muito grande. Nós não podemos admitir que um projeto desses que acarreta tantos prejuízos para uma cadeia produtiva de equideocultura e para o lado social de famílias que trabalham e sobrevivem. Esse pessoal está em vulnerabilidade e simplesmente tirar o veículo de tração que traz o sustento deles, sem o mínimo de condição para eles se sustentarem, é inviável.”, afirmou
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Segundo o representante da ATS e do núcleo de Criadores de Cavalo Crioulo, o objetivo é ampliar o debate junto com os demais vereadores e a sociedades. “Enviamos esse requerimento para o presidente da Câmara Gerson Trevisan e para todos os vereadores, para ter o apoio e fazer uma audiência pública e buscar alternativas viáveis para discutir com o poder legislativo e com o executivo.
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Para o patrão do Piquete da OAB no município, Marcio Maia Bilhan, o projeto de lei desconsidera o que é delimitado como zona urbana. O advogado ressalta que legalmente há locais que não são totalmente urbanizado. “A nossa zona urbana vai lá na estrada de São José da Reserva, em Linha Santa Cruz, Linha João Alves. Por exemplo, se o produtor rural que está passando com seu animal na rodovia, se é letra fria da lei, ele vai ser proibido”, comenta.
Outro ponto questionado pelo advogado é a inexistência de um estudo de impacto social com as famílias atingidas pela medida. “Como que vou pegar uma família sem condições financeiras adequadas e vou proibir eles de imediato de trabalhar. Eu tenho que fazer um estudo para colocar essas pessoas dentro da sociedade, para a partir disso buscar uma alteração numa lei.”, explicou.
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O documento encaminhado ao presidente do legislativo santa-cruzense, Gerson Trevisan, questiona ainda a legalidade do projeto. As entidades alegam que o texto seria inconstitucional. Primeiro pelo vício da iniciativa, pois não caberia ao poder legislativo legislar sobre trânsito, pois isso é uma função do poder executivo. “Segundo, porque o próprio código de trânsito permite as VTA’s. Permitindo a nível nacional, uma lei federal não poderia o município estar restringindo e uma questão óbvia. Quais animais fazem a tração animal? 99% equinos e bovinos”, frisa.
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