A nova reforma no sistema eleitoral brasileiro deu um passo esta semana com a aprovação, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a adoção do chamado “distritão”, o retorno das coligações partidárias nas disputas para vereadores e deputados e a implantação do voto preferencial, o que dispensaria o segundo turno nas votações para presidente, governadores e prefeitos.
Para entrar em vigor, a PEC precisa passar por duas votações na Câmara – a primeira está prevista para ocorrer nesta quinta-feira, 12 – e depois pelo Senado. O ponto mais polêmico envolve justamente o distritão, por meio do qual passaria a ser considerada apenas a votação individual dos candidatos e não mais o desempenho dos partidos, como ocorre hoje. O modelo é muito combatido por especialistas em Direito Eleitoral.
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Embora também tenha sido incluída no texto da PEC, a volta das coligações partidárias só será aprovada se o distritão for rejeitado. Nesse caso, o sistema proporcional seria mantido mas as legendas poderiam formar alianças para disputar vagas nas câmaras municipais, assembleias legislativas e Câmara Federal, o que foi proibido pela minirreforma de 2017. A regra também é alvo de críticas por favorecer os chamados “partidos de aluguel” e, assim como o distritão, enfrenta forte resistência no Senado.
A principal novidade é o voto preferencial, já existente em países como Austrália e Irlanda. O método, no qual os eleitores poderiam indicar até cinco candidatos em uma ordem de preferência, é defendido como uma forma de reduzir o custo do processo eleitoral para os cofres públicos (na medida em que haveria uma única votação e não mais dois turnos), mas é considerado muito complexo, o que poderia afetar a credibilidade do sistema.
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Distritão: o que é?
Sistema por meio do qual, nas eleições para vereadores, deputados estaduais e deputados federais, seriam eleitos os candidatos mais votados, independentemente da votação dos demais candidatos do partido. Em uma disputa por 17 vagas para vereador, por exemplo, seriam eleitas as 17 pessoas que receberam mais votos. Atualmente, vigora o sistema proporcional para preenchimento desses cargos – as vagas são distribuídas de acordo com o desempenho do partido, que precisa obter um número mínimo de votos. Se esse sistema for aprovado, a volta das coligações partidárias será rejeitada.
A mudança é defendida como forma de evitar distorções comuns hoje, como a de candidatos com votações expressivas que não são eleitos e de candidatos com poucos votos que se elegem na carona de outros. Além disso, a regra se tornaria de mais fácil compreensão para o eleitorado. Os críticos alegam que a regra tende a favorecer o personalismo em detrimento dos partidos, o que estimularia ainda mais o ingresso de figuras populares na política, como celebridades. Outro ponto é o “desperdício de votos”: no sistema proporcional, os votos de todos os eleitores são contabilizados para a legenda, enquanto no distritão os votos dados aos candidatos não eleitos são perdidos.
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Cláusula de desempenho
Além de um percentual mínimo de votos válidos e de um número mínimo de deputados federais eleitos, seria exigido também um número mínimo de senadores eleitos para que os partidos pudessem ter acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita. Também haveria exigência de um quociente individual mínimo de votos para os suplentes, como forma de evitar que candidatos com votações muito baixas venham a ocupar cadeiras.
Mulheres e negros
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Os votos destinados a mulheres e negros nas eleições para a Câmara dos Deputados passariam a contar em dobro para fins de cálculo de distribuição do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
Participação popular
O número mínimo de assinaturas para apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara Federal passaria de 1 milhão para 100 mil. Além disso, seria criada a possibilidade de realização de plebiscitos sobre questões locais junto com as eleições municipais.
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Data da posse
A posse do presidente da República passaria a ocorrer no dia 5 de janeiro e a dos governadores, no dia 6. Atualmente, os chefes de executivos tomam posse no dia 1º de janeiro.
Retorno das coligações: o que é?
As coligações para disputa de cargos de vereador, deputado estadual e deputado federal voltariam a ser autorizadas. Desde a eleição municipal do ano passado, os partidos dependem de seus próprios votos para eleger candidatos e não podem mais tomar carona nos votos dos outros. Se esse modelo for aprovado, a implantação do sistema Distritão será rejeitada.
Garante a sobrevivência de partidos menores, incluindo os ideológicos, que encontram mais dificuldades para eleger candidatos em comparação com as legendas tradicionais. O fim das coligações foi concebido justamente como forma de frear a criação de “partidos de aluguel”. A redução no número de partidos com representação também facilitaria a governabilidade, na medida em que os governantes precisariam negociar com menos legendas e fazer menos concessões.
Voto preferencial: o que é?
Sistema que seria implantado a partir de 2024 para eleger presidente, governadores e prefeitos. Ao invés de escolher um único candidato, o eleitor poderia indicar até cinco nomes em ordem de preferência. Funcionaria assim: na apuração, se nenhum candidato obtiver 50% do total de votos, o último colocado é eliminado e os votos dos eleitos que o escolheram são distribuídos de acordo com a segunda opção – esse procedimento é repetido até que alguém alcance os 50%. Com isso, não haveria necessidade de segundo turno. O sistema já existe em eleições federais na Austrália e Irlanda e em pleitos locais de países como Canadá, Nova Zelândia e Estados Unidos.
Um dos pontos positivos é justamente o fato de o sistema dispensar o segundo turno, o que significa que o processo eleitoral se tornaria mais barato. Além disso, reduziria as chances de candidatos com elevadas taxas de rejeição serem eleitos, favorecendo os moderados. A principal crítica é de que o processo eleitoral se tornaria muito complexo e de difícil compreensão para a maior parte da população.
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