Sob manifestações contrárias no plenário, a Câmara de Santa Cruz aprovou na manhã de ontem o projeto que autoriza a Prefeitura a assinar um novo aditivo com a Corsan. O acordo incorpora as metas do novo Marco Legal do Saneamento ao contrato de 2014 e foi alvo de questionamentos de vereadores e entidades.
O aditivo revê o cronograma de obras da empresa para atender às metas de universalização do acesso a água potável e esgoto tratado até 2033. Diferentemente do termo proposto em 2021 pela Corsan, que foi rejeitado pela prefeita Helena Hermany (PP), o texto não estabelece extensão do prazo contratual.
Antes da votação, sindicatos, partidos políticos e entidades defenderam a rejeição do aditivo em audiência pública. A principal alegação foi de que o texto favorece a privatização da estatal, já anunciada pelo governo estadual, e que isso pode prejudicar os consumidores com tarifas mais caras e redução da proteção social.
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Os questionamentos, porém, partiram inclusive de vereadores governistas, como Bruno Faller (PDT), que acabou votando a favor, e Cleber Pereira (União Brasil), que é ex-servidor da Corsan e se absteve na votação. Um dos pontos mais comentados foi uma cláusula que prevê a incorporação de legislações futuras ao contrato. Parlamentares e líderes de entidades argumentaram que isso retira a autonomia do Município e dispensaria a necessidade de aditivos daqui para a frente.
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“Como podemos dar uma carta branca, sem o aval dos futuros prefeitos?”, questionou o representante do Sindiágua, Rogério Ferraz. Representantes do governo, porém, garantiram que os aditivos seguirão necessários e alegaram que será mantida uma cláusula do contrato de 2014 que assegura à Prefeitura a prerrogativa de romper o contrato em caso de privatização.
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O placar foi de 12 votos a 3, com 1 abstenção. Um dos votos contrários, Alberto Heck (PT), disse que, embora a votação não tratasse de privatizar ou não a Corsan, o aditivo “é a cereja do bolo para valorizar a companhia no mercado”. Já o líder de governo, Henrique Hermany (PP), afirmou que o acordo é seguro para o município e foi fruto de longas negociações acompanhadas pela Agerst e pelo Ministério Público. Disse ainda que, se o aditivo não for assinado até o dia 31, conforme prevê o Marco Legal, Santa Cruz voltaria a uma situação de contrato precário.
A manhã teve momentos tensos. Pouco após o início da sessão, Henrique afirmou que estava sendo ameaçado por um manifestante, o que ele negou. O presidente da Câmara, Rodrigo Rabuske (PTB), pediu que fosse delimitada com fitas a área do plenário onde os manifestantes deveriam permanecer.
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1) São incorporadas ao contrato de 2014 as metas de levar água potável a 99% da população e esgoto tratado a 90% da população até 2033. O cronograma de obras foi todo revisado.
2) O regime de subsídio cruzado deixa de existir, o que significa que toda a arrecadação da Corsan em Santa Cruz (em torno de R$ 5 milhões por mês) será aplicada no município. Hoje, parte dessa receita é canalizada para municípios onde a operação é deficitária.
3) O prazo do contrato permanece sendo 2 de julho de 2054.
4) O subsídio de 16% é mantido. Conforme já é previsto no contrato de 2014, porém, o desconto só será oferecido enquanto durar um aporte feito pela Corsan ao Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.
5) A cláusula que assegura ao Município a prerrogativa de romper o contrato caso a Corsan seja privatizada é mantida. Críticos do aditivo, no entanto, alegam que isso fica fragilizado com o aditivo.
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1) Incorporação de leis futuras
O que é – A cláusula 42 do aditivo estabelece que todas as disposições legais previstas no novo Marco Legal e em “legislação superveniente” serão incorporadas ao contrato. Já a cláusula 43 estabelece que todas as demais cláusulas e condições do contrato de 2014 ficam mantidas, “exceto quando contrárias ou derrogadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico ou legislação superveniente”.
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O questionamento – Vereadores e entidades afirmam que as cláusulas retiram a autonomia do Município, inclusive quanto ao rompimento do contrato em caso de privatização, e que qualquer alteração na legislação no futuro será incorporada sem a necessidade de aditivos.
O que diz o governo – Alega que as cláusulas não dispensam a necessidade de aditivos e não há prejuízos, pois o Município terá sempre que se adequar à legislação superior. Argumenta ainda que a cláusula do contrato que prevê a possibilidade de rompimento em caso de privatização será mantida.
2) Indenização
O que é – A cláusula 29 estabelece que, em caso de rompimento do contrato, o Município ou o futuro prestador terão que indenizar a Corsan. O cálculo seria feito com base em “normas de referência e diretrizes técnico-regulatórias a serem emitidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana)”.
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O questionamento – O vereador Carlão Smidt (PSDB) alegou que o contrato de 2014 protegia o Município, já que não previa a indenização como obrigatória, e sim eventual.
O que diz o governo – Alega que a cláusula que dispensava a indenização ao fim dos 40 anos do contrato será mantida e a cláusula 29 só regra a obrigação de indenizar se o contrato for rompido antes.
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Como o serviço de abastecimento de água já alcança 100% da zona urbana, o grande desafio de Santa Cruz é atingir a universalização do acesso a esgoto tratado, cuja cobertura atualmente é de apenas 25,87%, segundo a Corsan.
Conforme o superintendente regional da empresa, José Roberto Epstein, as obras vão se estender até 2033 e as regiões serão priorizadas de acordo com o que prevê o Plano Municipal de Saneamento. “Começa pela região central, onde há uma verticalização maior e, portanto, se consegue alcançar mais pessoas com uma menor extensão de rede. Depois, amplia-se para as periferias”, explica. Além da implantação das novas redes, também está prevista a ampliação da estação de tratamento de efluentes (ETE) Pindorama, que deve ser realizada entre 2027 e 2031.
Já em relação ao abastecimento, as principais obras incluem a construção de uma nova estação de tratamento de água (ETA) e a implantação de um reservatório no Morro da Cruz – ambas devem começar ainda neste ano. O plano ainda inclui a implantação de uma nova adutora entre a barragem de captação e o Lago Dourado e uma nova adutora entre o lago e a ETA. O investimento total projetado pela companhia é de R$ 472 milhões.
Além de alertas sobre supostos riscos do aditivo, as manifestações durante a audiência pública de ontem foram marcadas por duras críticas à proposta de privatização da Corsan. Representantes do Fórum Municipal em Defesa da Água Pública, Afonso Schwengber, e do Conselho Municipal de Saúde, Luís Selmar Queiroz, alegaram que, sob gestão privada, a gestão social da arrecadação ficará sob risco. “Quando os interesses econômicos predominam, o social não é prioridade”, disse Queiroz. Já a representante do Cpers/Sindicato, Júlia Souza, afirmou que benefícios conquistados no contrato de 2014, como o desconto tarifário de 16%, tendem a ser perdidos em uma eventual gestão privada.
“Quem em sã consciência acredita que uma empresa privada vai abrir mão desse percentual”, questionou.
Na mesma linha, o representante do Partido dos Trabalhadores, Pablo Sperb Castagnino, alegou que o único interesse do setor privado é “o lucro”. Já o presidente do Sindicato dos Vigilantes, Paulo Lara, chamou o aditivo de “engodo” e afirmou que não houve espaço suficiente para debater o assunto, uma vez que a votação ocorreu logo após a audiência.
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