Entenda o que muda com a aprovação de novas regras da Ficha Limpa

Os vereadores de Santa Cruz aprovaram na noite dessa segunda-feira, 9, um projeto que amplia a chamada Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2013 no município. Se a nova regra for sancionada pelo prefeito Telmo Kirst (PSD), ficarão proibidos de assumir cargos em comissão na Câmara pessoas condenadas por violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes, deficientes, população LGBTI e animais. Na semana que vem, será votado um projeto que estende a regra também para a Prefeitura.

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ENTENDA
Como é a lei hoje
A Lei da Ficha Limpa proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas, entre outros, por: improbidade administrativa, crimes contra a economia popular, contra o patrimônio privado, o meio ambiente e a saúde pública, crimes eleitorais, abuso de autoridade, lavagem ou ocultação de bens, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes hediondos, redução à condição análoga à de escravo, crimes contra a vida e a dignidade sexual e crimes praticados por organização criminosa.

Em todos os casos, a vedação só vale se a decisão tiver transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) ou se a condenação tiver sido proferida por órgão judicial colegiado. Além disso, só vale para atos ilícitos dolosos – ou seja, quando a pessoa que cometeu o crime agiu conscientemente.

A vedação vale desde a condenação até o prazo de seis anos após o cumprimento da pena ou pelo prazo da condenação, se for maior.

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Como vai ficar
Além dos crimes já previstos, também ficam vedadas pessoas condenadas por violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes, deficientes, população LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexos) e animais.

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Criação da medida
Os projetos foram protocolados em setembro pelo vereador Hildo Ney Caspary (PP). Na versão original, estavam incluídos apenas os casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes e deficientes. A pedido da presidente Bruna Molz (PTB), foram incluídas as situações de maus-tratos a animais. Já a partir de sugestão da comunidade, foram acrescentadas as situações de violência contra gays, lésbicas, transexuais e bissexuais – a emenda foi apresentada em conjunto com o vereador Zé Abreu (PTB).

A medida segue uma tendência verificada em vários órgãos públicos pelo Brasil. Em julho, por exemplo, a Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou uma lei semelhante. Em março, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou súmulas que impedem bacharéis em Direito enquadrados nessas situações de obter inscrição como advogados. No mesmo mês, o governo do Rio de Janeiro sancionou norma que impede condenados pela Lei Maria da Penha de ocuparem cargos estaduais de livre nomeação.

O QUE MAIS FOI APROVADO
Doação de área para presídio
A Câmara também autorizou a Prefeitura a doar uma área de 10,3 mil metros quadrados na Avenida David Severo Mânica à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para construção de um Centro de Reintegração Social. Trata-se de um modelo alternativo de penitenciária, administrado por grupos civis por meio de convênios com o poder público e voltado à ressocialização do apenado. Atualmente, são cerca de 50 centros em funcionamento no país, que funcionam sem policiais ou agentes penitenciários armados, com celas abertas, camas individuais e comida digna.

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Lotes populares
Foi aprovada ainda uma alteração na lei que institui a política habitacional de Santa Cruz. Atualmente, a legislação prevê que 10% das áreas dos loteamentos populares sejam reservadas para servidores da Brigada Militar. Pela proposta de Gerson Trevisan (PSDB), que é policial civil, a reserva poderá beneficiar todos os servidores da área da segurança pública.