Entenda como são feitas as licitações no poder público

A Operação Controle, desencadeada após investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público (Gaeco/MP), justificou o pedido de afastamento de dois políticos e quatro secretários da Prefeitura de Santa Cruz do Sul. Um dos motivos apontados seria suposto direcionamento nos processos licitatórios para a contratação de empresas para realização de obras. Mas o que é e por qual motivo os entes públicos devem fazer licitações?

As compras e alienações de bens públicos, salvo exceções, devem passar por processo licitatório, que é regrado de acordo com legislação própria. Por quase 30 anos, a balizadora foi a Lei 8.666/93. Ela foi atualizada a partir da aprovação e publicação da Lei 14.133/21. Assim, antes de definir a empresa que fará o serviço, o órgão público precisa dar publicidade ao interesse em realizar a obra ou comprar equipamentos, especificando as necessidades básicas e parâmetros.

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Depois, decorrido o tempo regulamentar, são abertos envelopes com documentos e com as propostas. A que estiver de acordo com o que diz o edital e oferecer melhores condições será a vencedora. Aquelas que não tiveram sucesso em seu intento têm a possibilidade de apresentar recursos, assim como populares, em qualquer fase do processo.

Os mecanismos mais utilizados para a contratação são concorrência (menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto), concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A definição de qual será utilizado é feita a partir da demanda.

Em alguns casos, conforme o valor do serviço ou equipamento, a licitação é dispensada. Para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores, por exemplo, a Lei 14.133/21 diz que contratos até R$ 100 mil estão livres. Ainda assim, por questão de economicidade, os órgãos públicos costumam fazer uma pesquisa, apresentando a proposta para pelo menos três empresas.

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Informações levantadas com a Secretaria do Planejamento e Governança e a Central de Licitações da Secretaria da Fazenda (órgão responsável pela elaboração do edital e acompanhamento do processo até a culminância, que é a assinatura do contrato entre as partes), detalham (ao lado) as etapas do procedimento licitatório adotado para a execução de obras e a contratação de serviços de engenharia em Santa Cruz, que possuem os fluxos padronizados conforme a lei de 2021.

Trâmite

• Projeto básico – Um pedido de abertura da licitação é realizado pela secretaria que deseja fazer uma construção ou reforma de um local público, com a apresentação da documentação relativa ao projeto básico. O Município determina as condições para realização da obra ou serviço solicitado com planilha orçamentária com o preço máximo a ser contratado com a empresa vencedora da licitação.
• Valores – Os valores que formam a planilha são definidos a partir de preços estabelecidos em referências oficiais. É o caso da tabela Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil da Caixa Econômica Federal), do Sicro (Sistema de Custos Referenciais de Obras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), e do Portal LicitaCon – sistema informatizado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS).
• Responsabilidade técnica – Os projetos e todos os documentos que fundamentam a execução são elaborados por engenheiros e arquitetos da Prefeitura, que assumem a responsabilidade técnica. Esses profissionais integram o quadro de servidores efetivos.
• Edital – A partir do projeto básico, o edital é formulado estabelecendo as exigências técnicas de habilitação para comprovar a experiência das empresas participantes. São exigidos atestados, indicação dos técnicos que serão responsáveis pela obra e disponibilidade de equipamentos e pessoal.
• Procuradoria-Geral – Todas são encaminhadas à PGM, que avalia a regularidade das exigências conforme determina a lei.
• Divulgação – Após a aprovação da PGM, o edital é publicizado em diários oficiais e jornais de grande circulação e disponibilizado no site do Município e no Portal LicitaCon, do Tribunal de Contas do Estado.
• Propostas – Na data e horário fixados, são recebidos os envelopes de habilitação e de propostas de preços das empresas interessadas na licitação. Eles são abertos em sessões públicas, das quais qualquer pessoa pode participar e ficar por dentro dos resultados, que também são públicos e ficam disponíveis no site da Prefeitura e Portal LicitaCon.
• Critério – As exigências técnicas e as propostas de preço apresentadas são avaliadas. Nunca podem ultrapassar os valores da planilha orçamentária definida pelo projeto básico. A vencedora da licitação será a empresa que apresentar o menor preço.
• Contrato – Depois de ser definida a empresa vencedora, é homologado o resultado e remetido à PGM, que formaliza o Termo de Contrato.
• Servidor fiscaliza a obra – No contrato de execução, é novamente designado um servidor efetivo para a fiscalização. Esse profissional tem o dever de vistoriar, emitir boletins de pagamento, controlar a qualidade do serviço e dos materiais empregados e emitir notificações em caso de desacordo ao contrato ou projeto.

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