A Câmara de Santa Cruz do Sul aprovou projeto de decreto apresentado pelo vereador Serginho Moraes (PL), que susta um texto do Executivo para regulamentar a lei do processo seletivo de diretor e outras funções nas escolas públicas municipais e no Núcleo Municipal de Educação de Jovens e Adultos (Cemeja). O argumento de Moraes é que o decreto assinado pela prefeita Helena Hermany (PP) é um “flagrante abuso de poder”.

A decisão, no entanto, pode impactar diretamente o serviço prestado nas instituições de ensino. Isso porque o processo democrático para eleição das direções leva, segundo o secretário municipal de Educação, Mario Colombo, em torno de 45 dias. Além das oito fases, também será preciso contabilizar o tempo para fazer o ajuste do decreto, de acordo com o que foi apontado pelo vereador.

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Caso não sejam concluídos todos os trâmites, as escolas poderão iniciar 2025 sem equipes diretivas oficiais. Soma-se a isso a possibilidade de perder recursos que viriam para o município como forma de incentivo financeiro na área da educação. O vereador ressaltou que a exigência extrapola o poder do Executivo. “A regulamentação criou um novo critério, de que a condição de ser ou não estável no serviço público deverá considerar a individualidade de cada matrícula, quando houver mais de um vínculo de trabalho”, disse.

Para ele, “o decreto emitido pela prefeita teve o objetivo de eliminar algumas candidaturas com uma regulamentação que não passou pelo Legislativo”. A iniciativa foi corroborada por outros vereadores, que se manifestaram de forma favorável.

Em entrevista à Rádio Gazeta FM 107,9, o secretário Colombo disse que a situação causou estranheza. Ressaltou que o projeto, feito a partir de comissão técnica criada na secretaria, com o Conselho Municipal de Educação, foi aprovado por unanimidade, tendo recebido emendas de Alberto Heck (PT), sob orientação do Sindicato dos Professores Municipais (Sinprom).

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Entenda a situação

1. A escolha das direções das escolas municipais é feita por processo democrático. A comunidade escolar vota e os nomes escolhidos vão para a chancela de quem estiver na chefia do Executivo. Para que esteja de acordo com a legislação nacional e receba recursos extras na área da Educação, é preciso a aprovação de lei e o decreto de regulamentação, que esmiuça detalhes do texto encaminhado ao Legislativo.
2. O texto enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores foi elaborado com suporte de uma comissão técnica da secretaria e apoio do Conselho Municipal de Educação. Ainda assim, atendendo a uma indicação do Sindicato dos Professores Municipais (Sinprom), foi aprovada emenda apresentada pelo vereador Alberto Heck (PT). Ela estabelece a inviabilidade de disputar eleição para o servidor que exercer cargo diretivo em entidades, como sindicato, haja vista a necessidade de atenção exclusiva. Depois dessa alteração, o projeto foi aprovado no Legislativo.
3. No decreto de regulamentação, a prefeita Helena Hermany especificou que: somente podem ser candidatos à direção servidores que tenham cumprido o estágio probatório (tempo semelhante ao contrato de experiência no setor privado, mas com período mais estendido) da função para a qual foram nomeados. Em caso de mais de uma matrícula com o serviço público municipal, deve ter concluído o estágio probatório nas duas, sob pena de ter uma delas interrompida, pois estaria fora do seu ambiente de trabalho.
4. Serginho Moraes foi procurado por alguns servidores, que apontaram contrariedade com essa situação, pois seria uma forma de limitar a participação no processo democrático de escolha das direções. Diante disso, o vereador apresentou o projeto de decreto para sustar o entendimento exposto no texto definido pela Prefeitura. Moraes qualificou o decreto do Executivo como “flagrante abuso do poder”.
5. O secretário Mario Colombo alertou sobre o risco de faltar tempo até o fim do mandato da prefeita (31 de dezembro). Isso porque todo o processo seletivo, que estava encaminhado, com habilitação de 22 chapas e não habilitação de outras 20, deverá ser cancelado e refeito. Para isso, calcula, são necessários pelo menos 45 dias. “As chapas já tinham trazido documentação, passado por sete fases do processo. Com a modificação, teremos custo para o Município, eventuais penalidades por estouro de prazos. E, se não cumprir todo o prazo dentro desse ano, poderemos perder incentivo financeiro dentro da área da Educação”, afirmou.
6. Conforme o secretário, com o decreto sustado pelo Legislativo ou o novo, que deve ser apresentado com as alterações definidas na Câmara, o processo seletivo seguirá sem a interferência do Executivo. As chapas são montadas, a aptidão avaliada pela Comissão de Seleção, Monitoramento e Aval dos Gestores Escolares e da Comissão de Assessoramento, a escolha feita pela comunidade escolar, por meio do voto livre, e vence quem obtiver 50% dos votos mais um. “Nem antes, nem o próximo decreto dará condições para que a prefeita defina as direções das escolas. O que se fez foi regulamentação para que possa ser atingido incentivo financeiro – porque é pré-requisito para isso. Se não corrermos contra o tempo, podemos iniciar 2025 sem equipe diretiva. Não vamos deixar isso acontecer. Não estaremos lá, mas o usuário merece respeito”, garantiu.

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