Entrou em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3.081/22, que revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, com o objetivo de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. O PL é de autoria do deputado federal Tiago Mitraud (Novo).
Na justificativa da proposta apresentada pelo deputado consta que “o Projeto de Lei tem como objetivo remediar uma distorção criada pelo ordenamento vigente. É usual acreditar que certas profissões devem ser regulamentadas a fim de que se assegure a qualidade do serviço prestado. No entanto, devemos analisar a situação de modo a balizar seu real impacto”.
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O texto ainda aponta que “o exercício profissional fica limitado a condições que, muitas vezes, não refletem critérios que, de fato, tornam a prática mais segura. O que ocorre é que grupos de interesse almejam uma fatia do mercado para seu exclusivo usufruto”.
O que é a regulamentação?
Na prática, a regulamentação das profissões feitas, no Brasil, por leis e decretos, define legalmente o exercício da função. Isto é, estabelece requisitos, competências e habilidade que o profissional deve ter para exercer tal atividade. A regulamentação ainda trata de jornada de trabalho, atribuições, área de atuação e formação exigida. Ainda permite que as profissões regulamentadas sejam regidas por legislação própria, com deveres e garantias fiscalizadas por órgão específico.
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Veja as profissões e atividades inclusas no projeto:
- Leiloeiro, leiloeiro rural
- Aeronauta
- Engenheiro, arquiteto, agrimensor e engenheiro agrônomo
- Atuário
- Contador e guarda-livros
- Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
- Jornalista
- Economista, economista doméstico
- Químico
- Vendedores, viajantes ou pracistas
- Músico
- Massagista
- Geólogo
- Bibliotecário, técnico em biblioteconomia
- Psicólogo
- Corretor de seguros
- Diretor de teatro, cenógrafo, professor de Arte Dramática, ator, contra-regra, cenotécnico e sonoplasta
- Engenheiro florestal
- Publicitário e agenciador de propaganda
- Estatístico
- Técnico de Administração
- Representantes comerciais autônomos
- Relações públicas
- Médico-veterinário
- Técnico industrial de nível médio
- Orientador educacional
- Propagandista e vendedor de produtos farmacêuticos
- Guardador e lavador autônomo de veículos automotores
- Corretor de Imóveis
- Artistas e técnico em espetáculos de diversões
- Arquivista e técnico de arquivo
- Radialista
- Geógrafo
- Técnico em prótese dentária
- Meteorologista
- Sociólogo
- Fonoaudiólogo
- Museólogo
- Secretário
- Técnico em radiologia
- Técnico de Segurança do Trabalho
- Mãe social
- Nutricionista
- Guia de turismo
- Treinador profissional de futebol
- Assistente social
- Profissional de Educação Física
- Peão de rodeio
- Enólogo e técnico em Enologia
- Garimpeiro
- Oceanógrafo
- Técnico em Saúde Bucal (TSB) e auxiliar em Saúde Bucal
- Bombeiro civil
- Atividades pesqueiras
- Mototaxista, motoboy e taxista
- Repentista
- Instrutor de trânsito
- Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais
- Sommelier
- Turismólogo
- Cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador, esteticista, cosmetólogo e técnico em estética
- Motorista
- Comerciário
- Árbitro de futebol
- Vaqueiro
- Artesão
- Designer de interiores e ambientes
- Detetive particular
- Tripulante de aeronave (aeronauta)
- Arqueólogo
- Físico
- Corretor de moda
- Psicomotricista
- Biólogo
- Vigilante
- Advogado
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