O setor de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda alerta empresas locais optantes do Simples Nacional para a necessidade de renovação do alvará. A data base para a renovação venceu no mês de abril, porém centenas de estabelecimentos venâncio-airenses não a solicitaram e correm o risco de exclusão da modalidade junto a Receita Federal. Empresas em débito com o Município também estão aptas a exclusão do Simples.
De acordo com a coordenadora de Fiscalização, Roberta Uhry, a renovação do alvará é obrigatória desde 2014, no qual é necessário, além do pagamento da taxa, apresentar as demais licenças válidas (Licença de Operação, Alvará Sanitário e APPCI) para obter a renovação do Alvará de Funcionamento.
Para conferir se sua empresa se encontra em situação regular ou precisa de atualização, o contato pode ser feito no setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
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