A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 do município de Candelária está parada na Câmara após o veto do prefeito Nestor Ellwanger (PSB) a duas emendas que somam R$ 800 mil. Estimada em R$ 124 milhões, a previsão das despesas e receitas do orçamento para este ano foi enviada ao Legislativo no projeto de lei 102/2020, de 30 de dezembro de 2020.
Na última segunda-feira, 15, o prefeito Nestor Ellwanger (PSB) comunicou o veto a duas emendas encaminhadas pelos vereadores. A primeira é referente a uma suplementação de R$ 300 mil no orçamento para pagamento de precatórios relativos a contas que o município é obrigado a honrar, em virtude de decisões na Justiça entre os anos de 2019 e 2020.
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Na justificativa, assinada por nove dos 13 vereadores, o documento cita que muitos credores do município não receberam nenhum valor referente aos pagamentos, e culpa o Executivo pelo não remanejamento de verbas para honrar as restituições nos últimos anos, mesmo sabendo das decisões judiciais. A complementação de R$ 300 mil seria efetivada a partir da redução de verbas da própria Câmara, do gabinete do prefeito e de diversas secretarias municipais.
O segundo veto é mais polêmico e se refere a uma verba de R$ 500 mil. Desse valor, R$ 370 mil seriam destinados para a “manutenção das atividades do Poder Legislativo”, e outros R$ 130 mil à aquisição de equipamentos e material permanente para a Câmara de Vereadores, segundo consta no texto da emenda.
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Presidente da Câmara: “Há um erro de interpretação”
Licenciado desde o último dia 8 para recuperar-se da infecção por Covid-19, o presidente da Câmara de Vereadores de Candelária, Celso André Gehres, do Progressistas, retoma as atividades nesta segunda-feira. Ele ressaltou que vai se reunir com seus colegas da Mesa Diretora na próxima semana para avaliar o assunto.
Por estar fora do serviço, Gehres explicou de forma extraoficial que os R$ 500 mil para o prédio da Câmara não se destinam apenas a reformas, apesar de necessidades estruturais que ficaram desde a última adequação pela qual o imóvel passou, em 2019. “Na verdade, esses valores não são para uma reforma da Câmara. É lógico que algumas alterações precisam ser feitas, mas não foi reformado um todo, foi em parte, e tudo dentro da legalidade. E tudo que for feito terá de ser feito com transparência”, afirmou.
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Segundo ele, a verba usada pelo Legislativo candelariense nos últimos anos tem sido de menos da metade do que a Câmara teria direito constitucionalmente. Ele lamentou que a Prefeitura encare o assunto como um embate político. “Eu não entendo como motivação política. Mesmo acessando esses R$ 500,00, ainda vamos ficar na metade do que legalmente poderíamos acessar. Inclusive, o prédio é cedido pelo município, tudo o que for colocado lá é do povo.”
Já o vereador Jorge Willian Feistler, do PTB, que também subscreve as duas emendas à LDO vetadas pelo prefeito, disse que é “demagogia” chamar a emenda que destina R$ 500 mil ao Legislativo de reforma do prédio. Frisou que, entre outras despesas, parte do dinheiro seria usada na aquisição de materiais e contratação de empresa para transmissão das sessões da Câmara via internet, o que ainda não acontece em Candelária.
Diante das manifestações na página oficial da Prefeitura sobre os vetos às emendas, o Legislativo fez uma nota de esclarecimento nessa sexta-feira. O texto explica que a Constituição Federal assegura à Câmara até 7% do orçamento anual do Município, o que daria em torno de R$ 8,4 milhões. “Nos últimos anos, o Poder Legislativo vinha utilizando somente 2,91%, o equivalente a R$ 3,5 milhões, ou seja, abrindo mão de aproximadamente de R$ 4,9 milhões anuais. Com a emenda, que prevê acréscimo de R$ 500 mil neste ano, o índice passará para 3,32%, ainda bem abaixo do que é permitido.”
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Sobre a adequação e melhoria de locais que não estavam previstos na última obra nas dependências da Câmara, cita como exemplo a acessibilidade para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida aos banheiros. A nota informa que todas as readequações de recursos passaram por estudos financeiros das comissões competentes, compostas por vereadores de todos os partidos, inclusive da base aliada ao governo. Por fim, o texto diz “que o Poder Legislativo Municipal não desconhece o atual cenário econômico, entretanto, parcela dos recursos pode ser melhor direcionada sem comprometer o funcionamento das repartições e serviços públicos”.
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Prefeito: “Oposição quer prejudicar a administração”
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O prefeito Nestor Ellwanger afirmou que “a oposição usa o fato de contar com maioria na Câmara para apresentar uma emenda para prejudicar a atual administração”. Ele criticou o fato de os vereadores apresentarem emendas ao orçamento em pleno estado de calamidade pública, relacionado à pandemia do novo coronavírus e aos prejuízos causados pela estiagem. Com isso, justifica, há evidências claras de que a previsão de arrecadação em 2021 será frustrada, a exemplo do ano passado.
Na justificativa para o veto da emenda alusiva aos precatórios, a prefeitura cita que ela “fere o interesse público”, e que os pagamentos já estão programados segundo o cronograma instituído em conciliação com o Tribunal de Justiça do Estado. O vice-prefeito Cristiano Becker explica que a administração está obrigada a saldar dívidas de governos anteriores, especialmente as cobradas por professores pelo não pagamento do piso salarial. Para tanto, Becker diz que a gestão anterior firmou um acordo de parcelamento com o Tribunal de Justiça, sem comprometer a saúde financeira do município. A partir disso, relata, o governo municipal vem pagando os valores referentes às dívidas.
Para este ano, por exemplo, na proposta elaborada para o orçamento, R$ 4,5 milhões foram destinados para honrar o acordo de pagamentos, além dos precatórios para 2021 e as chamadas requisições de pequeno valor apresentadas ao longo do ano. Segundo Cristiano Becker, o orçamento foi elaborado com base em critérios técnicos, de acordo com o histórico das necessidades das diferentes áreas. Ele ressalta que a destinação de mais R$ 300 mil para o pagamento de precatórios vai dificultar ainda mais a atenção para setores essenciais, tais como agricultura e obras.
Sobre a emenda que destina recursos para as atividades do Legislativo, o Executivo apontou, além da falta de interesse público, a inconstitucionalidade da matéria. A justificativa do veto lembra que a Câmara historicamente trabalha com sobra de recursos. Um levantamento indica que de 2015 a 2020 as devoluções somaram R$ 946.741,13. Por fim, ainda lembra a recente reforma feita no prédio que abriga a Câmara, concluída no final de 2019, que totalizou um investimento superior a R$ 410 mil. Ela se somou a uma despesa superior a R$ 102 mil para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
Diante disso, a prefeitura questiona como justificar uma suplementação de R$ 500 mil ao Legislativo, se historicamente sobram recursos do orçamento e, recentemente, a Câmara gastou mais de R$ 500 mil em reforma do imóvel e compra de equipamentos. A mensagem do veto lembra ainda um ofício enviado pela Câmara em fevereiro deste ano. No texto, o Legislativo solicita à Prefeitura a inclusão no próximo plano plurianual de verba para a aquisição de um terreno e a construção de um prédio novo para a Câmara. O pedido, segundo consta no ofício, foi decidido após reunião na Câmara.
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