Um contrato de R$ 2,1 milhões assinado pela Prefeitura de Pelotas com uma empresa de consultoria na área de educação em 2014, durante a gestão de Eduardo Leite (PSDB) no município, foi anulado pela Justiça. A alegação é de que o processo não poderia ter sido realizado com dispensa licitação. A decisão foi confirmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e já transitou em julgado – ou seja, não há mais possibilidade de recurso.
A ação não atinge Leite diretamente. O governador, porém, é alvo de uma ação de improbidade administrativa também ajuizada pelo Ministério Público por causa do mesmo episódio. O processo aguardava a decisão do STJ para avançar.
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