Nesta terça-feira, 14, o deputado estadual e atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum, vai tomar posse como o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A indicação e a aprovação do rio-pardense se deram por ampla maioria na Assembleia Legislativa. A Gazeta do Sul conversou com um dos atuais integrantes do conselho para entender e explicar do que se trata a função e quais são as atribuições, direitos e deveres de um conselheiro.

O artigo 73 da Constituição Federal estabelece as normas para o funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto o artigo 75 determina que elas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE). Diferentemente do TCU, que é formado por nove ministros, o TCE do Rio Grande do Sul é composto por sete conselheiros.

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As indicações para o cargo de conselheiro ocorrem tanto por meio do Poder Executivo, no caso o governador do Estado, como pelo Poder Legislativo, por meio da Assembleia Legislativa. Os parlamentares podem indicar livremente quatro dos sete ministros, enquanto o governador pode indicar de forma irrestrita somente um. Os outros dois devem ser escolhidos em listas tríplices, uma com três servidores do Ministério Público de Contas (MPC) e outra com três nomes entre os auditores substitutos de conselheiros do próprio TCE.

Para que a indicação seja válida, contudo, uma série de requisitos deve ser preenchida. São eles: ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou da administração pública (não necessariamente em todas essas áreas); e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

Depois da posse, não há um prazo para permanecer na função. O cargo é vitalício. A vacância só ocorre se o conselheiro optar pela aposentadoria quando tiver direito ao benefício ou ao completar 75 anos, quando a aposentadoria é obrigatória por limite de idade.

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Atuação do conselheiro

De acordo com o conselheiro Renato Luís Bordin de Azeredo, o TCE exerce controle sobre toda a ação administrativa de todos os órgãos públicos do Rio Grande do Sul, seja em âmbito estadual ou municipal. Ele destaca que a atuação do tribunal foi mudando ao longo dos anos e passou do caráter corretivo para o preventivo. Hoje, com sistemas integrados para a realização de licitações e outras ações, o TCE consegue identificar os erros e notificar os responsáveis de forma antecipada para evitar que as contas sejam reprovadas ao final do exercício.

As duas câmaras são formadas por três conselheiros cada e têm como função julgar as contas dos municípios e seus órgãos. Já o tribunal pleno, composto pelos sete conselheiros, julga as contas do governo do Estado e demais órgãos estaduais. “Eles constroem prédios, recrutam servidores por meio de concurso público e possuem um orçamento, tudo isso é julgado pelo TCE”, explica Azeredo.

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O TCE é responsável por fiscalizar a movimentação de mais de R$ 140 bilhões. Esse montante envolve o orçamento de todos os 497 municípios do Estado e seus órgãos e o orçamento do governo do Estado e seus órgãos. Não há hierarquia entre os tribunais de contas. Ou seja, uma decisão do TCE não pode ser contestada junto ao TCU. “Não há essa relação. Se a verba é federal, cabe ao TCU. Se é estadual ou municipal, é competência do TCE”, salienta.

Posse de Edson Brum

A posse do atual secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum, como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado está marcada para esta terça-feira, em Porto Alegre. A indicação de Brum, oriunda da Assembleia Legislativa, teve aprovação unânime do plenário em abril.

Ele vai assumir a vaga deixada por Algir Lorenzon, que permaneceu por mais de 30 anos no cargo e foi indicado pelo ex-governador Eduardo Leite para compor o conselho da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).

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