“É uma prerrogativa do Município”, diz presidente da Corsan sobre decisão da prefeita

Heloísa Corrêa

3 anos atrás

“Respeitamos”. Assim o presidente da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Roberto Barbuti, responde quando questionado sobre a decisão da prefeita de Santa Cruz, Helena Hermany (Progressistas), que, na contramão de dirigentes de municípios como Gravataí e Esteio, decidiu não assinar o aditivo contratual com a empresa. “É uma prerrogativa do Município e está tudo certo”. Com a decisão, a companhia deve seguir atuando no município, porém sob os termos do contrato em vigor, que foi assinado em 2014 e vai até 2054.

A proposta da Corsan era estender o prazo por mais oito anos, até 2062. Em contrapartida, a Prefeitura teria direito a uma parcela da receita que será obtida com a venda das ações e um “adicional de valor”. No total, o aporte chegaria a cerca de R$ 10 milhões, o que sempre foi considerado pouco pelo Palacinho. O governo chegou a pedir R$ 108 milhões, o equivalente a 18 vezes a média mensal de arrecadação no município.

Em entrevista à Gazeta do Sul nessa sexta-feira, 3, Barbuti alegou que não haveria como atender ao pedido. “Se flexibilizássemos para um, teríamos que fazer para todos e não teria como fazer essa equação parar de pé.” Segundo ele, Corsan e Prefeitura precisarão agora voltar a conversar para definir o cronograma de investimentos – que, por força de lei, terá que incluir a meta de universalização do acesso a água potável e esgoto tratado até 2033, prevista no Marco Legal de Saneamento.

Outro ponto é a questão tarifária: a proposta previa uma espécie de congelamento na tarifa, que não seria majorada acima da inflação até 2027. “Precisaremos ter uma discussão sobre o que prevê o contrato, olhar o plano de investimentos proposto, conversar com o regulador e verificar em que base vai se dar a questão tarifária”. Barbuti voltou a afirmar que a Corsan cumprirá as obrigações previstas no contrato e melhorar as condições de atendimento no município. “Não vamos deixar a população desassistida”, garantiu.

Confira a entrevista completa:

Como o senhor avalia a decisão da prefeita de não assinar o aditivo proposto pela Corsan?
Respeitamos. Temos um contrato Corsan-Santa Cruz até 2054 e a própria prefeita já colocou algumas vezes que considera um bom contrato. Nesse sentido, a visão da Corsan é muito clara: vamos cumprir o contrato. O que nós propusemos foi na linha de aproveitar o que traz o novo Marco Legal do Saneamento, que é a oportunidade, só no caso de privatizações, de aditivar os contratos e estender os prazos. A proposta era de estender o prazo de 2054 até 2062, o que entendemos que criaria valor para o Estado, pois a Corsan hoje é 99,9% do governo, e uma parte desse valor seria compartilhada com o Município. Tivemos um diálogo sempre bastante fluido, mas se não há o interesse de estender o prazo, seguimos na implementação do que está disposto no contrato atual.
A Prefeitura considerou a contrapartida oferecida muito baixa, na comparação com outras concessões.
Quando comparamos com outras concessões, temos que tomar o cuidado de entender o detalhe de cada uma delas. No caso específico de Santa Cruz, já existe um contrato, então o que haveria seria um incentivo para alongar de 2054 para 2062. A Corsan propôs um plano de investimento extremamente ambicioso. São R$ 450 milhões até 2033. Quanto maior o investimento, menor o que se pode colocar como incentivo. E é importante entender que esse incentivo viria de duas formas. Uma é por parte do governo, de ações da Corsan que poderiam ser alienadas, e isso é uma determinação da lei aprovada na Assembleia, que não pode ser discutida pela Corsan. Outra é um adicional de valor, calculado através de parâmetros de forma a ter equidade entre todos os municípios que teriam esse benefício. Esse valor não foi modificado para nenhum município, não flexibilizamos nenhum centavo. Se flexibilizássemos para um, teríamos que fazer para todos e não teria como fazer essa equação parar de pé. Nos esmeramos em fazer uma proposta interessante, mas é uma prerrogativa do Município e está tudo certo.
A proposta previa a manutenção da tarifa sem aumento real até 2027. Como fica agora?
Santa Cruz tem um contrato particular, que foi objeto de intensa negociação. É um contrato que tem previsões na linha de equilíbrio econômico-financeiro e previsões relativas a regulação. O que nós analisamos foi em uma lógica para toda a Corsan. Fizemos um exercício e, trabalhando com uma base única de ativos e uma lógica de subsídio cruzado, foi colocada essa oferta de estabilização do patamar atual de tarifas, que será corrigido pelo IPCA até 2027 e, aí sim, objeto de uma revisão extraordinária. Verificamos que, na base total de municípios atendidos pela Corsan, haveria necessidade de reajuste em termos reais na ordem de um dígito. Obviamente, isso vai ser definido lá para a frente. Se não houver a assinatura do aditivo, precisaremos ter uma discussão a respeito do que prevê o contrato, olhar o plano de investimentos proposto, conversar com o regulador e verificar em que base vai se dar a questão tarifária no município.
Apesar da decisão da prefeita, o contrato ainda terá que ser ajustado?
Sim, é isso que diz o novo Marco do Saneamento, que foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nessa quinta-feira, 2. A aditivação é uma obrigação legal que se impõe. O que nós fizemos foi propor a antecipação do prazo. Mas temos agora o final de março como novo horizonte para fazer esses ajustes.
De que forma a decisão de Santa Cruz e de outros municípios que seguirem o mesmo caminho impacta na privatização?
Antes de qualquer aditivo, a Corsan tem um prazo médio de contratos de 26 anos. Temos vários municípios importantes, como os da Região Metropolitana, que têm contratos até 2054, 2055. Quem não aditivar de acordo com o que foi proposto pela Corsan, a lei prevê que deve ser mantido o prazo dos contratos quais. No julgamento do STF, colocou-se de uma forma bem clara que o modelo estatal de saneamento apresentou falhas. A lei 14.026 [novo Marco Legal] é uma lei que induz o setor privado a ter maior peso. Essa é a lógica. Se não houver a extensão do contrato, continua o jogo em cima dos contratos atuais.
Até quando teremos as metas de universalização atingidas?
Existe o que estava pactuado no contrato atual e existe a obrigação legal de adequar esse contrato aos regramentos do novo Marco. Fizemos uma proposta, com plano de obras, investimentos bastante pesados e a manutenção da tarifa. A partir do momento em que o Município entende que essa proposta não é a mais vantajosa, a Corsan coloca-se à disposição para ajustar esse plano de investimentos e verificar como fica a questão do equilíbrio econômico-financeiro.
A Corsan pode garantir que irá cumprir as metas e prazos do contrato?
Vamos cumprir rigorosamente o que está no contrato. Não vamos deixar a população desassistida. Estamos em um movimento de evolução, fazendo investimentos relevantes em Santa Cruz. Entendemos que houve problemas no passado e há um déficit de investimentos, mas isso está sendo corrigido. Fizemos uma proposta buscando excelência, porém, em o aditivo proposto não sendo percebido como mais adequado, temos agora uma necessidade de revisão do plano. Mas em absoluto deixaremos a população em uma situação em que o serviço não seja plenamente adequado.

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