É sério que o segurado vai ter que pagar a perícia

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa semana, um projeto de lei que obriga os segurados da previdência a pagarem o perito judicial, quando entram na Justiça pedindo um benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

O INSS mais concede que nega benefícios por incapacidade; porém, o período de pagamento do benefício é muito pequeno. Por isso há tantas ações judiciais: o segurado não concorda com esse rápido retorno. Quando o benefício é indeferido ou cessado, o trabalhador pode entrar com recurso administrativo ou na Justiça. A Constituição Federal garante o pleno acesso ao Judiciário sempre que há uma lesão ou ameaça a direito. É um dos direitos mais sagrados.
Existe um sistema chamado Juizado Especial, que é para causas de valor menor, e que, por ser mais simples, não tem custas judiciais. Isso acontece tanto na Justiça Estadual como na Federal.

O projeto de lei aprovado na Câmara inclusive se aplica para esses casos, ou seja, nos Juizados Especiais Federais.
Vejam a situação: o INSS nega um benefício a uma pessoa doente, que se acha incapaz, e ela quer buscar o direito na Justiça. Afinal, é isso que deve fazer qualquer pessoa que se sente injustiçada. E esse trabalhador que, por vezes, está sem poder exercer atividades, que está gastando com medicamentos e tratamentos, terá que pagar para fazer a perícia. Vai tirar dinheiro de onde?

Acredito que o resultado disso é que muitas pessoas, justamente as que têm menos condições financeiras, não vão mais entrar na Justiça. Simplesmente vão ficar sem renda, sem trabalho, sem perspectivas. E então, aquele pleno direito de acesso ao Judiciário morre diante dos fatos, diante da falta de condições.

O projeto de lei tramitou em regime de urgência porque o Judiciário não teria orçamento para pagar as perícias. Penso que seria melhor logo dizer que não haverá mais perícia. Pelo menos seria mais igualitário: não teria para ninguém. Seria mais coerente. É muito cruel ver o descaso com o segurado que quer buscar o direito, mas por falta de condições financeiras terá de se conformar e desistir do processo, abrir mão do direito. Isso vai trazer problemas para as empresas também, que terão pessoas tentando voltar ao trabalho sem condições porque não tinham dinheiro para pagar o perito judicial.

Será que o Estado brasileiro não tem mesmo capacidade de arcar com as perícias judiciais? De que servem tantas estruturas se no momento mais difícil – quando a pessoa está doente e se sentindo incapaz – se fecha a porta para o cidadão?

Observação: esperamos que esse projeto não passe no Senado.