Drogabras

Ainda acadêmico em Direito, em setembro de 1981 participei de um ciclo de conferências em São Paulo sobre Criminalidade Juvenil, Tóxicos e Direito Penal, proferidas pelo doutor Arthur Kreuzer (1938), professor de Criminologia e Justiça Juvenil na Universidade de Giessen (Alemanha). Uma promoção do Instituto Goethe (SP) e da Universidade de São Paulo (USP).

Um assunto importante e antigo, fosse por razões jurídicas, fosse por questões sociais, haja vista que, historicamente, a criminalização e a letalidade das drogas suscitam debates e opiniões divergentes.

Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluirá o debate e o julgamento sobre o tema “descriminalização da posse e uso pessoal da maconha”. E, tudo indica, aprovará a descriminalização. Logo, será mais um tema que dividirá a opinião pública e as autoridades. Afinal, a questão é delicada. Para muito além da “recreativa” liberação da maconha, eis que se trata de um mercado ilegal de “importação, exportação, produção e distribuição”, que também opera o mercado de drogas pesadas, como a cocaína e a heroína, entre outros estimulantes e alucinógenos.

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Trata-se de um setor controlado e administrado pela crescente liderança de facções criminosas, e que tem como meio operacional a violência explícita e uma alta letalidade entre distribuidores e consumidores.

Observo que o momento brasileiro por si só já é grave, haja vista as frequentes confusões e as irresponsabilidades institucionais. E, óbvio, o presente descrédito do STF. Aliás, o tema em questão no STF não seria competência exclusiva e legislativa do Congresso Nacional?

Concomitantemente, ainda que de conexão indireta, também resta evidente o lastimável estado da educação nacional e o crescente desemprego juvenil, circunstâncias que afetam os jovens, às voltas com contradições e conflitos existenciais e comportamentais. Uma geração sobre o “fio da navalha”. Ou o consumo de drogas não tem relação com a saúde, a educação e a (des)ocupação produtiva?

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Ainda que haja exemplos de cuidadosa administração dessa inovação e transição (descriminalização de drogas) em outras nações, aqui há várias questões essenciais e operacionais pendentes de esclarecimentos. Vejamos:

Quem fornecerá a droga? A compra será com receita médica? Será livre e legal o plantio? Haverá importação legal? O plantio e o consumo aumentarão o número de consumidores e distribuidores? Haverá estoque regulador? Dependentes graves e consumidores de baixa renda terão acesso a um vale-maconha?

E os narcotraficantes, alguém consultou?

Ironias à parte, ainda que relevantes perguntas, se bem conheço a criatividade governamental, logo teremos uma agência de regulação e/ou uma estatal para organizar e atender o setor, além de uma bancada parlamentar pró-maconha!

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