Dois projetos são baixados nas Comissões da Câmara

Os vereadores de Sobradinho estiveram reunidos, no final da tarde desta segunda-feira, 12, no Plenário Ottmar Kessler. Na oportunidade, baixaram dois projetos de Lei nas comissões. Saiba quais:

Projeto de Lei 83, que autoriza a prorrogação de contrato, em regime de emergência, de professor anos finais do Ensino Fundamental, disciplina de matemática, para atuar na escola Dr. Adolpho Sebastiany, em substituição a Licença Adotante de servidora.

Projeto de Lei 84, que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, como compensação de área verde, situada em Linha Quinca.

Já o projeto de Lei 82, que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, como antecipação de entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano, permaneceu baixado. A doação destina-se ao prolongamento da Rua Raul A. Costa até o entroncamento com a rua Waldemar Stecker.

 

Audiência Pública                                                               

Depois da sessão desta segunda-feira, uma audiência pública foi realizada para debater sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017, que institui, de forma antecipada, os programas e ações que devem ser considerados prioritários na alocação de recursos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração da Lei Orçamentária (LOA) no exercício a que se refira.

A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, estabelecer condições para a destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas e definir a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se for o caso, bem como as políticas de remuneração de pessoal. É, portanto, a lei intermediária, entre a que institui o PPA, válido para o quadriênio, e a LOA, válida para o exercício seguinte.