O que está previsto na reforma estrutural do Estado

O Governo do Estado anunciou uma reforma estrutural em que prevê mudanças no gasto com pessoal como, por exemplo, alteração nos planos de carreira e revisão das alíquotas e bases de cálculo da Previdência. Um dos argumentos apresentados às categorias é que entre janeiro e agosto deste ano, de todas as despesas liquidadas do Estado, mais de 82% foram destinadas para pagar salários e os encargos sobre a folha. Em busca de continuar com os direitos adquiridos e evitar medidas consideradas inapropriadas, entidades organizam manifestos nesta terça-feira, 15, Dia do Professor.

Uma das categorias afetadas, a dos docentes, realiza ato em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. Cerca de 150 professores da região participam da manifestação. “Será montado um acampamento fixo na praça em frente ao palácio. Enquanto estiver este processo de mudança de plano o acampamento ficará lá”, falou a diretora do 18º núcleo do Cpers/Sindicato, Cira Kaufmann.

Para ela, o 15 de outubro seria para comemorar. “Mas nós não temos nada para celebrar. Estamos há quase cinco anos sem reposição nem da inflação, e agora o governador apresenta um plano que nos tira os direitos historicamente adquiridos, quer mexer na nossa Previdência. Não somos respeitados e a educação pública não recebe o cuidado que precisa”, desabafou.

Manifestação na RSC-287
Quem passava pela rodovia nesta manhã pode perceber no viaduto da RSC-471 sobre a RSC-287, em Vera Cruz, uma manifestação silenciosa. Um boneco foi pendurado no viaduto, vestido com uma farda semelhante a da Brigada Militar. Ao lado, uma faixa que dizia: “perda de direitos. BM parada! Braços cruzados.” Já na margem da rodovia estava uma outra faixa que dizia: “sr. governador e deputados não entreguem o Estado para o crime. Sem direitos. BM parada.”

Segundo o comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar (BPM), tenente-coronel Giovani Paim Moresco, constitucionalmente a BM não tem direito a greve. “Estamos trabalhando normalmente e oficialmente não se soube de nenhum comentário sobre interrupção do trabalho para a região do 23º batalhão. Além disso, não sei quem poderia ter feito esta manifestação”, ressaltou.

Entenda
Para 2020, o orçamento do Rio Grande do Sul prevê receita de R$ 44,9 milhões e despesas de R$ 50,1 bilhões. Vai faltar cerca de R$ 5,2 bilhões. Como em outros anos, a capacidade de o Estado investir em obras e nas políticas que impactam na vida dos gaúchos ficará comprometida.

Em 2019, serão mais de R$ 30,7 bilhões usados no pagamento da folha, mesmo sem o governo conceder reajuste salarial. Já em investimentos em melhorias, o valor é de apenas R$ 1 bilhão. Outro cálculo apresentado pelo governo é que para cada R$ 100,00 gasto com pessoal, o Estado desembolsa apenas R$ 3,26 em investimento. Com as medidas em prática, haverá impacto fiscal de R$ 25 bilhões em dez anos.

Algumas mudanças
Uma das principais mudanças que tem deixado as classes indignadas é o fim das vantagens por tempo de serviço como triênios e quinquênios. O Estado prevê que estes benefícios possam ser dados conforme oportunidade da Administração Pública, sem data fixa, observando os limites estabelecidos pela lei de responsabilidade fiscal.

No caso da licença-aposentadoria, a regra atual diz que decorridos trinta dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço. No período da licença, o servidor terá direito à totalidade da remuneração, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Na mudança, a lei estabelecerá as normas e prazos para análise dos requerimentos de aposentadoria, vedada a concessão de licença remunerada para aguardar decisão.

Para adicional noturno de militares, o Estado diz que o valor hoje já não é pago e é objeto de judicialização pendente no Supremo Tribunal Federal. A redação apenas desconstitucionaliza a figura do adicional noturno.

Já o estágio probatório, em que o servidor fica em observação para confirmar ou não a permanência no cargo, que hoje é de dois anos, passa a ser de três anos.

As férias do magistério em exercício de docência, que hoje têm duração de 60 dias, serão dividas em 30 dias de férias e 30 dias de recesso, devendo ser fixado em calendário anual.

Serão extintas gratificações como exercício em direção ou vice-direção; gratificação por serviço em escola de difícil acesso; gratificação pelo exercícios em escolas ou classes de alunos especiais, gratificação por risco de vida, entre outros.

A aposentadoria compulsória de praças e oficiais do Estado seria postergada por cinco anos. Hoje, os servidores militares têm transferência obrigatória para a reserva condicionada à idade. Sempre que os praças atingem 60 anos e os oficiais chegam a 65 são vão para a inatividade. Além disso, todos podem pedir aposentadoria assim que completam 25 anos de serviço, no caso das mulheres, e 30 anos, no caso dos homens, desde que tenham 20 anos de Brigada Militar (mulheres) e 25 anos (homens). Se mudar, os praças seriam transferidos para a reserva, obrigatoriamente, apenas aos 65 anos e oficiais, aos 70. Já o tempo de serviço passaria a ser de 35 anos para homens e mulheres, sendo que ambos teriam de ter pelo menos 30 anos de Brigada.

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